Procedimento Comum Cível 0829851-80.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829851-80.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829851-80.2023.8.19.0021. AUTOR: ROSANE CORDEIRO DOS SANTOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por ROSANE CORDEIRO DOS SANTOS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, objetivando recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que no dia 17/12/2021 recebeu as chaves de seu imóvel, contudo em menos de um mês os problemas começaram a surgir. Diz que no dia 14/01/2022, ao chegar no fim da tarde, percebeu que seu apartamento estava alagado em razão de problemas no encanamento por falta de inspeção da ré, o que ocasionou o estufamento do piso e manchas na parede. Diz que após diversas tentativas, a empresa realizou o reparo no dia 01/02/2022. Diz que realizou requerimento administrativo de ressarcimento pela perda do guarda-roupa, contudo foi negado. A inicial consta em id. 64655942 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 99823689, assim como concedida a inversão do ônus da prova. Contestação em id. 130965414, instruída com os documentos anexos, sustentando, em preliminar, falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a regularidade do empreendimento construído nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirma que a Construtora Ré, ao edificar o condomínio, realizou a construção conforme o previsto no projeto e atendeu a todas às exigências impostas pelo Órgão Público competente, tendo este, inclusive, expedido a competente certidão “de baixa e habite-se”. Além disso, a Construtora Ré obedeceu às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entidade responsável pela normatização técnica do país, inclusive no ramo da construção civil. A prova de que a construção do condomínio se deu de maneira completa e regular, é a expedição da “Certidão de Baixa e Habite-se” por parte da própria municipalidade. Diz que a pretensão da parte Autora carece dos elementos básicos configuradores do dano material, haja vista a inexistência de ato, nexo de causalidade e culpa da Ré no evento danoso. Afirma a regularidade da construção em razão da ausência de comprovação de falhas no empreendimento, portanto, não haveria danos a indenizar. Assim, requer a improcedência total da ação. Manifestação da ré em id. 130965420, informando a ausência de provas a produzir. Réplica em id. 137625149. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, visto que estão presentes os elementos subjetivos e o elemento objetivo de tal relação (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, e produto/serviço - § 1º/§ 2º do artigo 3º da citada lei). Aplicam-se à espécie, portanto, as regras e princípios do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Pela Teoria do Risco, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém dispor-se a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da demandada, somente pode ser afastada se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a responsabilidade objetiva atribuída pela lei ao prestador de produtos e serviços, como de resto toda a facilitação de defesa dos direitos do consumidor, não o exoneram de provar minimamente o direito invocado. No caso dos autos verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto às provas dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Neste ponto destaco que a autora acostou aos autos diversos documentos que comprovam os alegados vícios. Com efeito, foram juntados e-mails disponibilizados em links no corpo da inicial enviados pela autora, requerendo reparos diversos no imóvel e e-mails enviados pelas rés que reconhecem os vícios e informam que serão analisados ou efetuados os referidos reparos. Além disso, foram juntados fotografias e vídeos que demonstram o alagamento no apartamento, bem como infiltrações nas paredes e estufamento no piso, bem como vídeo de vícios construtivos no sistema hidráulico. Portanto, não há como afastar a constatação de falha na prestação de serviços da empresa requerida. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviço por eventuais danos causados aos consumidores, e por defeitos na prestação dos serviços. Muito embora a ré alegue a regularidade da construção, especialmente quanto à emissão de baixa e habite-se pela municipalidade, os vícios da construção devem ser imputados ao fornecedor dos serviços e não ao consumidor obviamente, além disso, houve o reconhecimento dos defeitos e realizado o reparo pelos prepostos da ré, restando pendente a indenização pelo bem perdido. Ressalto, ainda, que, instada a se manifestar em provas, a ré informou a ausência de interesse na produção de provas (id. 130965420). Constato, então, que o réu não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, e pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, no caso em análise restaram caracterizados os danos extrapatrimoniais que a autora suportou, visto que a falha na execução da obra e necessidade de diversos reparos, com o fito de cessar as infiltrações e vazamentos, conclui-se que os fatos extrapolaram a esfera do simples infortúnio cotidiano, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à parte autora, restando evidente o nexo causal. Como regra geral, o dano moral decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações – frise-se, algumas situações – o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Note-se que a autora adquiriu um imóvel novo e logo assim que se mudou teve diversos transtornos, tendo que permanecer no imóvel com problemas aparentes e alagamentos em razão, inclusive, da instalação irregular do encanamento do banheiro, o que por óbvio dificulta a boa vivência no ambiente e causa prejuízo nos bens materiais e na saúde dos ocupantes do imóvel. Não bastasse, é evidente a perda de tempo útil, haja vista que tentou inúmeras vezes resolver extrajudicialmente a questão, somente sendo solucionado alguns problemas e após certo tempo. O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a ré em indenização por danos materiais em relação ao guarda-roupa no valor médio de três orçamentos de móvel semelhante a ser aferido em liquidação de sentença; b) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora, sendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo a evitar a fixação de valores irrisórios, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)