Procedimento Comum Cível 0835889-45.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0835889-45.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0835889-45.2022.8.19.0021. AUTOR: DAYANA MARTINS DE MATTOS, NATANAEL DA SILVA GOMES RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por DAYANA MARTINS DE MATTOS e NATANAEL DA SILVA GOMES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A com o objetivo de recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas com a Companhia Aérea Ré para o trecho: Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo (GRU) x Recife (REC), com partida prevista para 11h20min do dia 19/05/2022 e desembarque em Recife às 16h05min do mesmo dia. No entanto, diz que foi surpreendida por um ATRASO no seu voo 3915 no trecho SDU x CGH e por este motivo PERDEU A CONEXÃO CGH x REC. Afirma que o atraso foi de aproximadamente oito horas, sem qualquer justificativa e suporte material da ré, necessitando suportar diversos gastos. A inicial consta em id. 38616149 e foi instruída com os documentos anexos. Contestação em id. 46268748, sustentando, em síntese, que uma série de motivos podem afetar a malha área, ensejando, dessa forma, a necessidade de alterações, dentre eles: problemas logísticos ou de infraestrutura; maior número de voos em determinado trecho; mudanças realizadas pela ANAC visando a melhoria da logística operacional, dentre outros. Apesar da alteração da malha aérea, a parte autora foi reacomodada e chegou em seu destino final. O voo da parte Autora atrasou, em virtude de modificações da malha aérea, no entanto, a todo momento a Requerida atualizou os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou sobre o novo horário de partida, assim que tomou conhecimento deste. Portanto, cumpriu integralmente com o disposto no art. 20, da Resolução nº 400/2016 – ANAC. Diz que o atraso reclamado pela parte Autora, decorreu de caso fortuito e força maior, ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano alegado pela parte autora. No que diz respeito ao extravio das bagagens, aduz que foi devolvida a autora em 48 horas, sem nada mais a reclamar. Aduz a inexistência de danos a indenizar. Assim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 63891072. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide em id. 99489122 (ré) e em id. 102028851 (autora). Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Presente a relação jurídica de consumo e a aplicação das normas e princípios introduzidos pela Lei 8078/90, com especial relevância à vulnerabilidade do consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia central no presente feito consiste em verificar a falha na prestação dos serviços pela ré quanto ao atraso no voo. A ré, por sua vez, aduz a ausência de responsabilidade, pois o atraso reclamado pela parte autora decorreu de caso fortuito e força maior, ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano alegado pela parte autora. No que diz respeito ao extravio das bagagens, aduz que foi devolvida a autora em 48 horas, sem nada mais a reclamar. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligado este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento. De acordo com o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. A empresa aérea, ao celebrar contrato de transporte de passageiro, assume obrigação de resultado, com o compromisso de transportar o passageiro na data e horário contratado, garantindo o fornecimento adequado do serviço convencionado. O alegado atraso é fato incontroverso, na medida em que, inclusive, admitido pela parte ré. No caso em questão, a ré afirma que teve que realizar alteração no horário/data dos voos da parte Autora, não por falha na prestação do serviço ou por conveniência desta cia aérea, mas sim em virtude de impedimentos operacionais, tendo em vista a necessidade de readequação da malha aérea. Com efeito, os documentos trazidos à colação comprovam a falha na prestação do serviço contratado pela autora que teve que se submeter ao transtorno de aguardar por aproximadamente 8 horas para chegar em seu destino. Destarte, cinge-se a controvérsia exclusivamente em verificar se a falha na prestação do serviço consubstanciada no atraso de aproximadamente oito horas se mostra relevante e suficiente o bastante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Nesse sentido: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso." (EDcl no REsp Apelação Cível nº. 1280372 /SP- Min. Rel. Nome em: 19/03/2015). E, ainda, o art. 3º da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, segundo qual: “Art. 3º da Resolução ANAC 141/2010: Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.” Dessa forma, considerando que o atraso no voo da autora superou as 04 (quatro) horas, às vistas de tal critério que, frise-se, vem sendo adotado reiteradamente pela mais acertada jurisprudência, impõe-se reconhecer a ocorrência de danos que extrapolam a esfera patrimonial. Vale destacar que o surgimento de problemas técnicos está relacionado aos riscos da atividade desenvolvida e com a organização do negócio explorado pelo transportador, caracterizando, portanto, fortuito interno, insuficiente para afastar o dever de indenizar. Acerca da existência de danos morais, é inegável que a frustração e a ansiedade pela qual os Autores passaram, sendo certo que aguardavam o voo com destino programado por aproximadamente oito horas, o que por si só ultrapassa o atraso razoável. O cancelamento de voo e reacomodação de passageiros têm se tornado prática costumeira das transportadoras, o que demonstra descaso e falta de compromisso com os consumidores. Ao invés de tentar implementar políticas para evitar tais acontecimentos, preferem imputar a culpa às autoridades aeroportuárias e ao próprio consumidor, o que, obviamente, não se pode admitir, até mesmo porque estamos na seara da responsabilidade objetiva. Incontroversa, reprise-se, a falha na prestação do serviço. Desse modo, patente a incidência de danos morais indenizáveis, mostrando-se, como dito, risível a alegação de se tratar de mero transtorno do cotidiano. O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor é suficiente para compensar as partes autoras pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXCESSIVOS TRANSTORNOS SOFRIDOS POR CONSUMIDORES EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA QUE DEVE SER REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCESSIVA DEMORA NO PROCEDIMENTO DE DESCARGA DE BAGAGENS E LIBERAÇÃO DE EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. ATRASO ALÉM DO RAZOÁVEL PARA FINALIZAÇÃO DO ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE INCLUÍAM CRIANÇAS DE 07 E 09 ANOS DE IDADE. SERVIÇO CONVENCIONADO QUE NÃO FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE POR NÃO TER CONDUZIDO OS DEMANDANTES AO DESTINO FINAL CONTRATADO NO MODO E TEMPO ESPERADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ABORRECIMENTOS, TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO NA VIAGEM DE LAZER QUE SE MOSTRARAM EVIDENTES. DANO MORAL CORRETAMENTE CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE REFLETE A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS, BEM COMO SE AJUSTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0038015-64.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). Nome - Julgamento: 14/12/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS DEMANDANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (0048352-80.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des (a). Nome - Julgamento: 28/11/2023 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM AÉREA NACIONAL. AUTORES, ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, QUE ALEGAM ATRASO NO VOO, EXTRAVIO DE MALAS E OVERBOOKING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 PARA CADA SUPLICANTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (AZUL LINHAS AÉREAS). SUPLICADA QUE ADMITE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE O ATRASO SE DEU POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE EMERGÊNCIA, NEGANDO, AINDA, TER HAVIDO A PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU O ROMPIMENTO OU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º DA LEI Nº 8.078/1990, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. CARACTERIZADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING QUE, POR SI, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. DANO QUE, IN CASU, EXISTE IN RE IPSA. SÚMULA 355, DESTE TJRJ. VERIFICADA, AINDA, A OCORRÊNCIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PORQUANTO COMPROVADAS AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS VIVENCIADAS QUE ATINGIRAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES, MENORES DE IDADE, QUE NÃO ESTAVAM NA COMPANHIA DE SEUS GENITORES. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (0851790-16.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). Nome - Julgamento: 23/11/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária a partir do desembolso, conforme tabela da CGJ do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar a parte ré a indenizar as partes autoras no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma, a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(69)