Procedimento Comum Cível 0824074-63.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824074-63.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824074-63.2023.8.19.0038. AUTOR: FABRICIO DA SILVA SANTOS RÉU: PETRA AGREGADOS RJ LTDA FABRÍCIO DA SILVA SANTOS ajuizou ação em face de PETRAS AGREGADOS RJ LTDA, na qual alega que em 04/05/2015 firmou contrato com a ré, para a prestação do serviço de transportes de matéria prima, para construção civil e, durante todo o período de prestação de serviço, em flagrante descumprimento contratual, a ré efetuou inúmeros descontos indevidos nos valores a serem pagos ao autor. Em inúmeros pagamentos realizados pela ré, houve uma dedução indevida de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), em que a ré além de não justificar a referida cobrança, esta não se encontrava presente, no contrato firmado entre as partes. Aduz que alegaram, de início, ser um suposto desconto de ISS que apenas constava em uma planilha em Excel própria da ré e posteriormente, alterou-se o argumento justificando que os descontos eram para suprir despesas administrativas. Após ser interpelada pelo autor (conforme e-mail e docs. em anexo) sobre o referido desconto indevido, a ré manteve o desconto, utilizando-se da nomenclatura “Taxa Administrativa”, justificando a necessidade de cobrir despesas de escritório como, papel, caneta, dentre outros. Ocorre que, independentemente da denominação ou qualquer justificativa, não há previsão da referida cobrança no contrato avençado, sendo, portanto, indevidas as referidas deduções. Narra que a ré impôs ainda, mais uma cobrança indevida, referente ao chamado “Desconto de Placa”, no valor de R$100,00 (cem reais) por caminhão e pelo fato de ter vinculado à empresa do autor mais de 01 (um) caminhão em grande parte do período de prestação de serviço, chegou-se a descontar R$ 700,00. Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto requereu a condenação da ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de taxas administrativas e de placa em todo período contratual, no importe R$ 30.238,23 (trinta mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Acompanham a inicial os documentos de id. 57047046/57048634. Determinada a emenda à inicial em id. 62785165. Deferida a gratuidade de justiça e recebida a emenda à inicial em id. 94080790. Contestação em id. 126121257, acompanhada dos documentos de id. 126121258/126121261, na qual a ré alega que os descontos operados a título de “Taxa Administrativa” e “desconto de placa” nunca foram uma surpresa no negócio firmado entre as partes, ocorrendo desde o início do vínculo estabelecido, e que somente agora, após o fim do vínculo entre as partes que o autor, em nome da empresa JEFA RIO TRANSPORTES RODOVIÁRIAS DE CARGAS LTDA – EPP questiona referida situação, justamente porque era algo de ocorrência rotineira e que, em momento algum, foi questionado pelo autor ou por qualquer outro transportador parceiro da empresa requerida. Aduz que mensalmente a empresa requerida encaminhava relatório detalhado para ser aprovado pela empresa JEFA RIO TRANSPORTES RODOVIÁRIAS DE CARGAS LTDA – EPP e somente aí é que haveria a expedição da nota fiscal por esta última. Caso o autor não concordasse com algum dos descontos lá contidos, bastaria comunicar à empresa requerida para buscar uma composição ou, no pior dos cenários, deixar de negociar com ela, por não estar de acordo com prática negocial. Pontua que mostra-se contrária à boa-fé e o negociado entre as partes que a empresa JEFA RIO TRANSPORTES RODOVIÁRIAS DE CARGAS LTDA – EPP permanecesse por quase 05 (cinco) anos sendo “lesada”, sendo que desde o início tinha ciência dos descontos havidos a título de “Taxa Administrativa” e “desconto de placa” e seguiu negociando, mesmo tendo a possibilidade de se opor a eles ou, no em caso extremo, deixar de prestar serviços a ela. Requer ao final a improcedência do pedido. Réplica em id. 145007502. As partes se manifestaram em provas. Decisão saneadora em id. 147679071, sendo deferida a produção de prova oral. Embargos de declaração em id. 147983147, acolhidos em id. 149164725 AIJ em id. 153022417. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça em id. 153302648. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Grupo de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.0 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. O contrato data de 2015, conforme id. 57047781, e no parágrafo segundo da cláusula terceira consta expressamente que: “A contratada deverá apresentar recibo de entrega ou canhoto do documento fiscal das entregas efetuadas e concretizadas no dia, relatando eventuais problemas ocorridos.” E nunca houve manifestação da parte autora, antes do ajuizamento da ação. E na cláusula quarta consta que os valores diferentes da tabela serão acordados a cada viagem. Ainda, na cláusula terceira consta expressamente que não se garante a contratação de transporte, o que ao sentir do Juízo, em tendo ocorrido, legítima as cobranças efetuadas. Não logrou o autor comprovar que houve pagamento indevido por parte da ré, não sendo crível que após 8 anos venha pleitear os problemas apenas vistos após esse enorme lapso temporal, situação jurídica que se qualifica como surrectio e não em "supresa", como alega a parte autora, cumprindo ressaltar que estamos frente a uma relação contratual civil, não havendo vulnerabilidade em qualquer das partes deste processo. Nos depoimentos prestados em audiência, verifica-se que o representante da ré esclarece como se dava as cobranças, os custos administrativos e que o autor recebia os relatórios e os aprovava para pagamento, o que sempre ocorreu. A primeira testemunha ouvida em Juízo também confirma que as cobranças sempre ocorrem pela empresa e que do seu depoimento se verifica que os caminhões se utilizavam da estrutura da empresa, muitas vezes deixando o caminhão no local, já que nem sempre os fretes poderiam ocorrer. Todas as demais testemunhas, Gilberto, Sebastião e Natanael confirmaram essas mesmas circunstâncias. A segunda, terceira e quarta testemunha, Gilberto, Sebastião e Natanael confirma que tinha ciência dos descontos. Ou seja, era uma prática envolvendo todos prestadores de serviço a ré, o que evidentemente se aplicava ao autor, que também se utilizava da estrutura da ré. Essas testemunhas também também esclareceram que, por exemplo, a ré cobria eventual frete requisitado, que não fosse pago. Ou seja, todos os freteiros não ficam descobertos e a ré assumia eventual prejuízo, o que também justificava os custos administrativos que ensejavam os descontos questionados nessa ação. Em face da fundamentação acima exposta, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito deste processo, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora FABRÍCIO DA SILVA SANTOS em face de PETRAS AGREGADOS RJ LTDA. Diante da sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que, na forma do art. 85 §2º, do Código de Processo Civil, no valor de 10% (dez) por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida nestes autos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, inclusive, quanto ao termo inicial do benefício, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em até 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 31 de janeiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SILVIA BAPTISTA TEIXEIRA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)