Procedimento Comum Cível 0830932-64.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0830932-64.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830932-64.2023.8.19.0021. AUTOR: GENIVALDO PONTES COELHO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por GENIVALDO PONTES COELHO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando que seja declarada a abusividade da taxa de juros pactuada com aplicação da taxa de juros média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de compensação por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com o réu. Sustenta o desequilíbrio demasiado do contrato em razão da fixação da taxa de juros acima da taxa média de mercado. A inicial consta em id. 65619261 e foi instruída com os documentos anexos. Deferida a gratuidade de justiça em id. 98208359, assim como deferida a inversão do ônus da prova. Contestação em id. 105754067, instruída com documentos anexos, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e, no mérito, a legalidade dos juros pactuados, a impossibilidade de limitação à taxa média de mercado e a legalidade da capitalização dos juros, ausência de má-fé que evidencie a devolução em dobro, além da impossibilidade da revisão contratual. Assim, aduz a inexistência de danos a indenizar. Por fim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 123647837. Oportunizada a produção de provas, somente a parte autora se manifestou em id. 133107771. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas doCDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação doCDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” A parte autora objetiva a revisão do contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu, insurgindo-se contra a cobrança de juros abusivos. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a autora firmou com o réu dois contratos de empréstimos, quais sejam, o primeiro contrato sob o n° 503004883, foi formalizado em 31/01/2023, no valor de R$ 205,48 (duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 48,89 (quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos); e o segundo contrato sob o n° 998000373876, formalizado em 20/04/2023, no valor de R$ 205,83 (duzentos e cinco reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 52,02 (cinquenta e dois reais e dois centavos).. (id. 104289406 a 104289410). Consoante orientação consolidada no verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de empréstimo pessoal firmados por instituição financeira privada independente, como é o caso da ré, encontram-se sujeitos às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão de suas cláusulas, com a consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 27 STJ), firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, admitida a revisão desse encargo em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade da taxa pactuada. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO ( REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.” O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009". Do voto condutor do acórdão do repetitivo, merece destaque o seguinte trecho acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro para avaliação da abusividade: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." Conclui-se, pois, que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, embora não configure teto para limitação dos juros remuneratórios, serve como parâmetro para verificação de abusividade. No caso dos autos, os demandantes litigam a respeito de dois contratos de empréstimo pessoal nº 998000373876, firmado aos 20/04/2023, no valor principal de R$ 205,83 (duzentos e cinco reais e oitenta e três centavos), para pagamento em 12 prestações mensais e sucessivas, à taxa efetiva de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano incidente sobre o valor principal; e contrato de empréstimo pessoal nº 503004883, firmado aos 20/04/2023, no valor principal de R$ 205,48 (duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), para pagamento em 12 prestações mensais e sucessivas, à taxa efetiva de 19,85% ao mês incidente sobre o valor principal. Verifica-se que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoa física apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato sub examine era de 5,22 % a.m. (janeiro/2023) e de 84,24 % a.a; e 5,61 % a.m. (abril/2023) e de 92,42% a.a., respectivamente. O E. STJ também já se posicionou no sentido de que o fato de ser aplicada uma taxa de juros remuneratórios excedente à taxa média do mercado não necessariamente caracteriza cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo BACEN consiste em mero referencial a ser considerado e não um limite a ser observado pelas instituições financeiras. Nestes termos, a abusividade só estará caracterizada se a taxa de juros prevista para o contrato estivesse uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil". Certo é que no período a taxa média de juros para empréstimo pessoal nos meses de janeiro e abril de 2023, segundo pesquisa feita no sítio Eletrônico do BACEN, foi de R$ 5,22 % e 5,61 % ao mês, ou seja, a taxa aplicada no contrato é superior a três vezes a taxa média aplicada no período. Chega-se à conclusão de que foi aplicada taxa de juros superior ao triplo da taxa média de juros no período, o que indica abusividade na taxa estipulada. A partir desses dados, é forçoso concluir que a taxa mensal de juros fixada pelas partes, no período da normalidade contratual, discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado à época da respectiva contratação, consubstanciando nítida e exagerada vantagem da instituição financeira sobre o consumidor contratante. Nesse contexto, considerando a orientação firmada pela Corte Superior no Tema Repetitivo 27 STJ, antes mencionado, constata-se a alegada abusividade na pactuação do encargo referente ao percentual dos juros remuneratórios, a evidenciar uma desproporção na relação contratual que resultou em vantagem exagerada em favor da instituição financeira em detrimento do consumidor, razão pela qual, reconhecendo o abuso da cobrança, determina-se a revisão do contrato com devolução simples dos valores cobrados além da taxa média do mercado à época, apurada pelo Banco Central, com atualização monetária a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Noutro giro, com respeito ao anatocismo, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.388.972/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 953 STJ), decidiu ser cabível a cobrança da capitalização dos juros, mas apenas quando houver expressa pactuação. Além disso, a mera análise do valor entre a taxa anual e mensal é suficiente para reconhecer pactuação expressa. Conforme enunciado 541 da Súmula do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Neste contexto, cumpre salientar que, no caso concreto, embora não tenha sido produzida prova pericial contábil, ao fundamento de que "a uma desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na exordial e a duas porque não há alegação de divergência entre os juros pactuados e os efetivamente cobrados", o julgamento do feito não restou prejudicado, mas sim conclusivo no sentido de reconhecer a abusividade da cobrança de juros remuneratórios contratuais, afastando-se a ocorrência da capitalização ilícita de juros, porquanto, além de não demonstrada, a previsão contratual expressa deixa de macular de ilegalidade o referido ajuste. No que toca à repetição do indébito, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para se estabelecer a repetição em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade, o que não restou demonstrado na espécie. Logo, a restituição deve se dar na forma simples, uma vez não caracterizado o dolo ou a má fé da parte ré. Por fim, no que toca ao dano moral pleiteado, não restou demonstrada qualquer situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa a direito da personalidade, limitando-se a lesão ao âmbito do patrimônio do autor. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade da cobrança da taxa de juros que excedeu em mais do triplo da taxa média de mercado, e condenar o Réu a devolver à parte Autora o que exceder a taxa média de juros para empréstimo pessoal, segundo pesquisa feita no sítio Eletrônico do BACEN, qual seja, de 5,22 % a.m. (janeiro/2023) e de 84,24 % a.a; e 5,61 % a.m. (abril/2023) e de 92,42% a.a., respectivamente, durante todo período do contrato, corrigido monetariamente a partir dos respectivos pagamentos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Ante a sucumbência parcial, condeno a parte autora a pagar as despesas processuais na proporção de 50% e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de 50% das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação,sendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo a evitar a fixação de valores irrisórios, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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