Execução de Título Extrajudicial 0883007-92.2024.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0883007-92.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0883007-92.2024.8.19.0038. EXEQUENTE: ABNER BITENCOURT FARIAS DA SILVA EXECUTADO: QUALITY GOLD SERVICOS EIRELI, FELIPE GOMES DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título judicial fundada em sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível, bem como em certidão expedida para fins de protesto. A verificação das condições da ação deve ser feita logo no início do processo. É que a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis,ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação. No caso concreto, a sentença condenatória que ora se pretende executar foi prolatada pelo Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca, de modo que o cumprimento do respectivo julgado deverá ser processado junto ao próprio Órgão, consoante determinam os artigos 3º, § 1º, I e 52, ambos da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.099/90 confere competência ao Juizado Especial Cível para a execução de seus julgados. A execução autônoma deflagrada, além de violar regra de competência absoluta, afronta a sistemática de cumprimento de sentença estabelecida pelo novo CPC, através da qual se dispensa a instauração de nova relação processual para o cumprimento do julgado, que passa a ser mera fase processual. Diante do exposto, considerando tratar-se de incompetência absoluta, configurada está a inadequação da via eleita para apreciação da pretensão, devendo a parte autora ser considerada carecedora da ação, por falta de interesse de agir. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas, diante do flagrante equívoco quando da propositura da demanda. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 3 de fevereiro de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de QUALITY GOLD SERVICOS EIRELI em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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