Monitória 0056129-97.2012.8.19.0002 - TJRJ

Monitória 0056129-97.2012.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA BANCO SAFRA S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de MAM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, embasando sua pretensão nos documentos às fls. 08/116. Pretende a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 36.413,83, referente a pactuação de dois contratos de desconto de duplicata, acrescidas de juros, correção, multa e honorários advocatícios. /r/r/n/nNa inicial (fls. 03/07, com docs. às fls. 08/116), alega ter firmado contrato de desconto de duplicadas, vinculados às contas 00106847 - 2 e 00112621 - 9, não tendo o mesmo efetuado o pagamento correspondente às duplicatas, não obstante as tentativas de receber o crédito de forma amistosa. /r/r/n/nExpedido o mandado monitório, do qual o réu tomou ciência via diligência digital, apresentou ele embargos monitórios (fls. 381/394, com docs. às fls. 395/411), suscitando preliminarmente prescrição e requerendo a improcedência da ação. No mérito, não nega o débito que lhe é atribuído, mas sustenta que decorreu o prazo prescricional, no que tange os débitos exequendos. /r/r/n/nO autor manifestou-se acerca dos embargos monitórios às fls. 432/438, impugnando a preliminar de prescrição e ratificando os termos de sua petição inicial. /r/nInquiridas as partes em provas (fl. 416), tendo ambas as partes dispensado a produção de outras provas. /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 518/519, afastando a preliminar de prescrição e declarando encerrada a fase de instrução. /r/n /r/nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. /r/r/n/nTrata-se de ação monitória, sendo opostos embargos, não havendo mais provas a produzir./r/r/n/nA lide pode ser composta no estado em que se encontra o processo, uma vez que não há necessidade da produção de qualquer outra prova, impondo-se o seu julgamento antecipado. /r/r/n/nRequer o banco autor o pagamento pela ré da importância referente à pactuação de dois contratos de desconto de duplicatas em razão da ausência do pagamento das prestações assumidas. No entanto, em que pese o reconhecimento do débito, passo à análise da prescrição./r/r/n/nPretende a parte autora o recebimento de crédito advindo de duplicatas no valor de R$ 18.305,01, R$ 8.267,89 e R$ 10.113,20, com vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008. Tais títulos foram levados a protesto, conforme fls. 20 e seguintes, em dezembro de 2008, ocasião em que houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, III do Código Civil abaixo transcrito: /r/r/n/n Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: /r/r/n/nI - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; /r/nII - por protesto, nas condições do inciso antecedente; /r/nIII - por protesto cambial; (grifo nosso) /r/n(...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; /r/nVI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. /r/nParágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. /r/r/n/nNo caso, as duplicatas foram protestadas em dezembro de 2008, o que significa dizer que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido nessa data, quando recomeçou a correr. /r/r/n/nPois bem. Por ocasião da propositura da ação, a demanda ainda não estava prescrita, restando cerca de 1 ano e 7 meses para que fosse efetuada a citação. No entanto, a citação válida demorou mais de 14 (quatroze) anos para ocorrer desde a interrupção do protesto, conforme apontado na peça de bloqueio. Ou seja, o devedor foi localizado apenas no ano de 2022./r/r/n/nNesse diapasão, entendo que está prescrita a pretensão. Verifica-se dos autos que o despacho do juiz que determinou a citação se deu em 19/10/2012 (fl. 131), sendo que o protesto ocorreu em dezembro de 2008 e a ação foi proposta apenas no dia 02/05/2012. Ademais, constata-se, ainda, que a citação da parte ré não se efetivou em prazo razoável, eis que transcorridos mais de 14 (quatorze) anos desde a interrupção da prescrição, haja vista os documentos acostados à inicial. Assim, não realizada a citação da ré dentro do prazo quinquenal, entendo que a prescrição se consumou. Ressalte-se que cabia ao interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual, o que não foi observado./r/r/n/nDessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, mas conta da parte autora que permanceu interte em diversos momentos do curso processual, conforme certidões de fls. 164, 177 e 181. Isso posto, em razão do advento do prazo estatuído no art., 206, parágrafo 5º, I do CC., DECLARO prescrita a pretensão de cobrança e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas ex lege. /r/r/n/nP.R.I.

04/02/2025, 00:00

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