Procedimento Comum Cível 0825381-69.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825381-69.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825381-69.2024.8.19.0021. AUTOR: TIAGO DA CONCEICAO PEREIRA RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., BRADESCO SAUDE S A, GABRIEL SANTIAGO CARRARO EDUARDO As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual “a prova cabe a quem alega”, a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. Fixo como ponto controvertido a necessidade de se apurar se houve imprudência/negligência/imperícia no atendimento prestado à parte autora, para tanto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prova pericial para a qual nomeio o expert Alexandre Moreth. Fixo desde já os honorários periciais em 5 salários mínimos por serem razoáveis e proporcionais, com fulcro na súmula 363/2017 deste E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para que diga no prazo de 5 dias se aceita o encargo. Em caso de aceite, intime-se, agende-se e passe-se à prova. Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias, na forma do art. 465,§1º, II e III do CPC/15. Defiro, também, a prova documental superveniente que deverá ser apresentada no prazo preclusivo de 15 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária na forma do art. 437,§1º do CPC/15. Int. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(89)