Monitória 0847318-72.2023.8.19.0021 - TJRJ

Monitória 0847318-72.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847318-72.2023.8.19.0021. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: CRISTIANE FRAGOSO SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a existência de crédito apto a ensejar uma execução. As questões de fato a serem provadas são as acima. Nos seus embargos, a parte ré suscitou questões preliminares. Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. Não há que se falar em carência de ação, pois as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível, vez que não proscrito pela ordem jurídica pátria, e há o interesse processual, vedada que é a autotutela dos interesses da parte autora, que ajuizou a ação correta para a tutela da situação de conflito narrada na petição inicial. Com efeito, o interesse do autor se verifica, eis que há clara demonstração do interesse processual tanto pela utilidade, decorrente do resultado da prestação jurisdicional em proveito do autor, quanto pela adequação, eis que manejada a via judicial correta para esse fim. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Venham pela ré os quesitos que pretende ver respondidos para análise de sua pertinência. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Venham pela ré requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: 1. comprovantes de bens e rendimentos junto a SRF 2. contracheque e extrato bancário atualizados. 3. justificativa pormenorizada de como obtêm seu sustento. Caso o requerente seja dependente de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta. Ao cartório para ratificar ou não a certidão de ind 159902657 - Certidão DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARILZA IMBIRIBA LIMA CRESPO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)

legal