Agravo em Recurso Especial 0292639-36.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 5 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DECIO ESTEVAM RODRIGUES CABRAL JUNIOR

CPF

Reu

ANDREA CARLA ALVARENGA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES

Representa: Autor

FLAVIA MARQUES FARIAS

OAB/RJ 120149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/04/2026, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/03/2026, 15:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/03/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

25/02/2026, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2026, 20:00

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•25/02/2026, 15:41

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/02/2026, 15:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/02/2026, 15:41

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/02/2026, 15:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•25/02/2026, 15:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/02/2026, 15:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/02/2026, 15:41

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•25/02/2026, 15:41

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Todos os documentos(33)

DECISÃO TERMINATIVA

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/02/2026, 15:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/02/2026, 15:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•25/02/2026, 15:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/02/2026, 15:41

Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/02/2026, 15:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/02/2026, 15:39

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