Execução de Título Extrajudicial 0076112-07.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0076112-07.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requer o exequente a penhora em quantia não superior a 30% do salário do executado, alegando que restou infrutíferas as diversas tentativas de buscar a satisfação de seu crédito (fls. 510/513)./r/r/n/nConforme entendimento já firmando pelo STJ, a impenhorabilidade do salário prevista no inciso IV, do artigo 833 do CPC não é absoluta e tem por fim apenas garantir a sobrevivência do devedor e a de sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Confira-se:/r/r/n/nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)/r/r/n/nAssim, de modo a conciliar os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, a jurisprudência vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade e autorizando a penhora até o limite de 20% (vinte por cento) do salário./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAgravo de Instrumento. Ação de Cobrança Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de penhora on-line sobre 20% dos proventos de aposentadoria das executadas. Inconformismo da parte autora/agravante. Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Devedora que regularmente intimada manteve-se inerte sem questionar o pedido de restrição. Decisão que merece reforma, para autorizar a penhora de 20% dos proventos das devedoras. Percentual que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF c/c. o art. 932, V, a do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (0054726-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 06/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO, PORÉM NO PERCENTUAL DE 30% DO CRÉDITO RELATIVO AO SALÁRIO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PLEITO DE DESBLOQUEIO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, NO CASO, SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DE MODO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. JULGADO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF) FOI FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. CONTUDO, O PERCENTUAL FIXADO É EXCESSIVO DEVENDO SER REDUZIDO PARA 20% (VINTE POR CENTO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0002709-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 25/03/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C)/r/r/n/nSendo assim, defiro o requerido às fls. 510/513, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário do executado a fim de satisfazer o crédito do exequente. Expeça-se ofício ao empregador do executado.

04/02/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)