Execução Fiscal 0061382-30.2012.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0061382-30.2012.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:43

Trânsito em julgado

04/04/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Indefiro o prosseguimento do feito tendo em vista que o valor da causa sequer alcança o valor das custas processuais necessárias para movimentação da máquina judiciária. /r/r/n/nLevando-se em consideração que as diversas diligências a serem empregadas se traduziriam em dispêndio de tempo e recursos humanos e materiais que superariam e muito a ínfima quantia cobrada, não se pode admitir que a execução prossiga de forma que não compensaria tais esforços nem para o Poder Judiciário nem para a Fazenda Pública, prestigiando, desta forma, vários princípios constitucionais como o da razoabilidade, eficiência administrativa e duração razoável do processo, sendo certo que o processo judicial não pode encontrar sua finalidade em si mesmo mas sim de alcance ao direito material do autor, ficando resguardado à Fazenda Pública o direito do cobrar tal quantia por outros meios, inclusive o previsto na Lei 9492/97. Nessa toada, resta evidenciada a falta de interesse de agir da Fazenda Pública./r/r/n/nTal entendimento encontra amparo na jurisprudência nos Tribunais Superiores, inclusive com tese jurídica fixada pelo E. STF sob o Tema nº1184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 485, VI e 925 do Código de Processo Civil, o qual aplico à execução fiscal por analogia./r/r/n/nSem custas eis que não foi aperfeiçoada a relação processual./r/r/n/nIncabível recurso de apelação uma vez que o valor da causa é inferior ao estabelecido no Art.34 da LEF./r/r/n/nDê-se baixa e arquivem-se.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:41

Conclusão

27/01/2025, 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:46

Conclusão

03/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:14

Juntada de documento

03/10/2024, 16:11

Processo Desarquivado

03/10/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

11/12/2021, 23:13

Documentos

Documento

•30/01/2025, 12:12

Documento

•03/10/2024, 16:15

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Processo Desarquivado

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