Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000228-19.2017.8.19.0084 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000228-19.2017.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Nos termos da jurisprudência atualmente pacificada no STJ, o mandado citatório de pessoa física cumprido através de carta com aviso de recebimento (AR) deve ser recebido diretamente pelo destinatário da citação, sob pena de nulidade. Senão, vejamos:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido./r/r/n/n(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)/r/r/n/nNo presente caso, vislumbra-se que o AR foi assinado por pessoa estranha à lide, sem nenhuma ressalva, de modo que se torna impossível afirmar que os réus tenham ciência da presente demanda./r/r/n/nAssim, não pode ser considerada válida a citação, não havendo que se falar em revelia./r/r/n/n2) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, promova a citação válida dos réus, informando novo endereço para cumprimento da diligência ou requerendo o que entender de direito./r/r/n/n3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

04/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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