Execução da Pena 0826919-45.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução da Pena 0826919-45.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826919-45.2024.8.19.0002. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARILIO DO AMARAL FILHO Processo: 0826919-45.2024.8.19.0002 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARILIO DO AMARAL FILHO, imputando-lhe a prática da conduta delituosa descrita no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989. Segundo a denúncia: “No dia 09 de julho de 2024, por volta das 08h40min, no interior do sindicato dos funcionários do setor de limpeza, na Rua José Clemente, 27, bairro Morro do Estado, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, injuriou o funcionário Gabriel de Souza Cordovil, ofendendo lhe a dignidade em razão de sua cor, por meio das palavras: "É POR ISSO QUE O MUNDO ESTÁ DESSE JEITO, POR CAUSA DE PESSOAS PRETAS COMO VOCÊ", quando a vítima começou a chorar e questionou a fala do DENUNCIADO, que repetia: "VOCÊ É PRETO MESMO". Segundo consta nos autos, a vítima se encontrava em seu local de trabalho, ou seja, no sindicato de limpeza urbana de Niterói, onde exerce a atividade de office boy, quando presenciou um cidadão, ora DENUNCIADO, bastante alterado, falando em tom alto e batendo no balcão da recepção em que se encontrava a recepcionista Maria Helena Faria França. Na tentativa de acalmar o ânimo, o ofendido segurou na mão do DENUNCIADO, o conduziu para longe da recepção e conversava com ele, quando esse disse, na frente de outras pessoas que estavam presentes: "É POR ISSO QUE O MUNDO ESTA DESSE JEITO, POR CAUSA DE PESSOAS PRETAS COMO VOCÊ". Na ocasião, o ofendido começou a chorar e questionou a fala do DENUNCIADO, que repetia: "VOCÊ É PRETO MESMO". Denúncia – ID 131926277, instruída pelo APF nº 076-05939/2024. Cota ministerial – ID 131926277. Auto de prisão em flagrante – ID 129934910. Decisão recebendo a denúncia, em 24 de julho de 2024 – ID 132966375. Citação – ID 135133007. Resposta Preliminar – ID 137338354. Audiência de Instrução e Julgamento – ID 146387366, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Gabriel de Souza Cordovil, Maria Helena Faria França e Marcelo Hanner Gouvea. FAC – ID 154550425, esclarecida – ID 154552765. Na audiência, o réu optou por não ser interrogado, conforme lhe assegura o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas alegações finais, destacou que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima e da testemunha ocular, que confirmaram o teor das palavras proferidas pelo acusado e sua direção específica à honra subjetiva da vítima. Requereu, assim, a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica alegou fragilidade probatória, considerando que as palavras exatas não foram integralmente recordadas pela vítima e testemunhas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o crime de racismo (art. 20 da Lei 7.716/1989) e, na hipótese de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal com substituição por restritivas de direitos. É o relatório. Passo a decidir. Imputou-se ao acusado a prática de injúria racial, crime que requer ofensas dirigidas diretamente à honra subjetiva de uma pessoa, com elementos relacionados à cor, raça ou etnia. Em juízo, a vítima GABRIEL DE SOUZA CORDOVIL relatou:"Cheguei ao trabalho por volta das 8h e presenciei uma situação em que um rapaz, visivelmente alterado, estava batendo no balcão e dirigindo palavras ofensivas a uma funcionária. Observei a cena enquanto registrava meu ponto, bebia água e acompanhava o que acontecia. Percebi que o comportamento dele piorava, enquanto a funcionária começou a chorar. Abordei o rapaz de maneira educada, cumprimentei-o com um ‘bom dia’ e ofereci um copo d’água e um café. Ao entregar as bebidas, ele me encarou diretamente e disse algo como: ‘muitos negros não prosperam na vida’. Não gosto de recordar as palavras exatas, mas ele afirmou que muitos pretos não vencem por determinada razão (…). Confirmo que as palavras mencionadas constam na denúncia. No momento, fiquei sem reação, pois nunca havia passado por situação semelhante e não sabia como reagir. Acabei desabando emocionalmente. Funcionários de outras empresas, incluindo Wanderson e Maria Helena, presenciaram o ocorrido." A testemunha MARIA HELENA FARIA FRANÇA, funcionária presente na recepção e testemunha ocular dos fatos, relatou:"Sou colega de trabalho do Gabriel e presenciei os acontecimentos. O Sr. Amarildo veio ao balcão para resolver questões relacionadas a descontos de impostos, mas informei que o prazo já havia expirado. Ele se exaltou, começou a gritar, bateu no balcão e afirmou que não aceitava o fato de a data ter passado. Expliquei que era apenas uma funcionária e não tinha como ajudá-lo. Nesse momento, ele ficou ainda mais alterado, e Gabriel interveio na tentativa de acalmá-lo. Foi então que Amarildo disse: ‘É por causa de pessoas pretas como você que o Brasil está assim’. A situação deixou todos muito abalados. Fiquei com muito medo quando ele afirmou que conhecia bandidos e que iria chamá-los. Ele também disse: ‘Você é preto mesmo’." O policial militar MARCELO HANNER GOUVEA, relatou: "Fomos acionados pela central Maré Zero e, ao chegarmos ao local, a solicitante pediu apoio à Polícia Militar. Não presenciamos o ocorrido, apenas realizamos a condução. A situação já estava mais tranquila quando chegamos, e, segundo o que nos foi informado, o pior já havia passado. Fomos informados de que houve um desentendimento entre as partes, mas não presenciamos os fatos." Por sua vez, o acusado MARILIO DO AMARAL FILHOoptou por permanecer em silêncio. A materialidade do crime está demonstrada pelos documentos anexados aos autos, como o registro de ocorrência e o auto de prisão em flagrante. A autoria é corroborada pelos depoimentos firmes da vítima e da testemunha ocular Maria Helena Faria França, que presenciou os fatos e confirmou que o réu, exaltado, proferiu ofensas diretas relacionadas à cor da pele da vítima. O argumento defensivo de que o exato teor das palavras não foi integralmente lembrado pela vítima não tem força para afastar a solidez do conjunto probatório, pois os relatos convergem para indicar que as palavras foram direcionadas especificamente à vítima e carregaram conteúdo ofensivo de cunho racial. Ainda que as ofensas tenham ocorrido em momento de exaltação, tal circunstância não descaracteriza o dolo específico exigido pelo tipo penal, ou seja, a intenção de macular a honra subjetiva da vítima com base em sua cor. O contexto dos fatos revela, de maneira inequívoca, que o réu teve plena consciência de suas ações e do impacto de suas palavras. Neste sentido, a doutrina e a jurisprudência: (...) 34. Elemento subjetivo do tipo: pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi, ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta errônea para que o agente não torne a fazê-la. Embora muitas vezes quem corrige ou critica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido injúria. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chamase “dolo específico”) (...) (NUCCI, Guilherme de Souza Código penal comentado - 21. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 733/4) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A SIMPLES REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, E O COMPARECIMENTO POSTERIOR DA VÍTIMA NA DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES, SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE SUA INEQUÍVOCA VONTADE DE AUTORIZAR A AÇÃO PENAL, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. APESAR DO OFENDIDO NÃO TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO, PORQUE NÃO FOI LOCALIZADO, A SUA NARRATIVA FOI CONFIRMADA POR DOIS COLEGAS DE CURSO, QUE PRESENCIARAM OS FATOS E QUE FORAM OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DA APELANTE. NA HIPÓTESE, AS PALAVRAS UTILIZADAS ("MACACO" E "PRETO IMUNDO") TRADUZ CUNHO PRECONCEITUOSO E PEJORATIVO EVIDENTE, COM CLARA INTENÇÃO DE OFENDER A RAÇA NEGRA E DE LANÇAR UM JUÍZO DE DEPRECIAÇÃO SOBRE UMA PESSOA, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA AFIRMOU QUE SE SENTIU INSULTADO, TANTO QUE PROCEDEU AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DISTRITAL. RESSALTE-SE, QUE AINDA QUE HOUVESSE NERVOSISMO OU ABALO EMOCIONAL DA ACUSADA, EM RAZÃO DE ENTREVERO NO DIA ANTERIOR DECORRENTE DE UM ESBARRÃO ACIDENTAL QUE O OFENDIDO TERIA DADO EM SUA MÃE, TAL FATO NÃO JUSTIFICA A SUA IDA AO CURSO NO DIA SEGUINTE, E A EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA NA FRENTE DOS DEMAIS COLEGAS, SENDO INEQUÍVOCO O DOLO DE LHE OFENDER A DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (0265453-86.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 15/08/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) Por fim, não há elementos que justifiquem a desclassificação para o crime de racismo (art. 20 da Lei 7.716/1989), uma vez que as ofensas foram dirigidas de forma individualizada à vítima, conforme comprovado pelos depoimentos. Culpável, por derradeiro, o acusado, visto que imputável e ciente do seu ilícito agir, devendo e podendo dele ser exigida conduta de acordo com as normas proibitivas implicitamente previstas no tipo praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade aplicável ao caso dos autos. 1)Assim, passo a aplicar a pena que entendo justa e necessária, observando o que dispõem os artigos 59 e 68 do Código Penal: O acusado é primário e de bons antecedentes e as circunstâncias e consequências do delito são as normais em relação aos crimes dessa espécie, nada havendo a recomendar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo-a neste patamar, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que passa a ser a pena definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou de causas de aumento ou de diminuição da pena. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENARo acusado MARILIO DO AMARAL FILHO às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989. 2)Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil. 3) Tendo em vista a natureza do fato ilícito imputado, o quantitativo da pena privativa de liberdade fixado, as circunstâncias judiciais em seu conjunto, tudo a não recomendar o recolhimento carcerário, tenho por bem, com base nos artigos 43, inciso IV, e 44, ambos do Código Penal, operar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, cuja execução ficará a critério da CPMA da Comarca de Niterói. O Juízo da execução indicará a entidade, dias e horários, sendo que os serviços serão fixados de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, § 3º, do Código Penal), por prazo igual ao da condenação, a saber, de 2 (dois) anos. Uma vez designada a entidade na qual o réu prestará os serviços, intime-se o mesmo para iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta, transcrevendo-se a parte inicial do §4º do artigo 44, do Código Penal, na diligência competente. 4) Para os fins do disposto no §4°, primeira parte, do artigo 44, do Código Penal, determino que, em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada na presente sentença, cumpra o condenado a pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, a teor do que dispõe o Artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5) Concedo o acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto a todo o processo. 6) Intimem-se as partes e intime-se pessoalmente o acusado. 7) Após o trânsito em julgado, expeçam-se atos de execução, inclusive ofício à CPMA. Com o cumprimento da pena restritiva de direitos e as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(143)

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Ofício.

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de carta

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(96)