Arrolamento Sumário 0128653-17.2020.8.19.0001 - TJRJ

Arrolamento Sumário 0128653-17.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

25/02/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2026, 20:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 20:44

Juntada de petição

08/09/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:08

Conclusão

10/06/2025, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 00:51

Juntada de petição

14/02/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - A aceitação pode ser tácita (presumida) ou expressa (por declaração escrita). /r/r/n/nA aceitação tácita dá-se pela prática de atos próprios da qualidade de herdeiro (excluídos os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória). /r/r/n/nComo é cediço, a aceitação da herança é irrevogável, mutuamente excludente e retroage à data de abertura da sucessão e se caracteriza com a habilitação já realizada (STJ, REsp 1622331/SP, DJe 14/11/2016). Não admite fracionamento, condição ou termo. Impossibilita, ainda, a renúncia posterior, mas possibilita a cessão de direitos hereditários. /r/r/n/nPortanto, indefiro a renúncia externada na fl. 64, podendo o herdeiro, se assim desejar, efetuar a cessão de seus direitos hereditários, na forma da lei, por escritura pública./r/r/n/nII - Fls. 65/69: Ao cartório, para atualizar, na autuação e no sistema informatizado, os dados referentes aos advogados que representam os interessados neste inventário (inventariante, herdeiros, legatários, etc), observando-se as procurações, substabelecimento e renúncias já noticiadas nos autos./r/r/n/nIII - Cumpram-se integralmente as determinações de fl. 55./r/r/n/nIV - Havendo inércia por mais de 30 dias, cumpra-se o art. 198, incisos III e VI, do Código de Normas da CGJ/RJ (Arquivamento sem baixa).

04/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:23

Conclusão

29/01/2025, 14:23

Juntada de petição

16/12/2024, 13:31

Processo Desarquivado

16/11/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

13/04/2021, 15:25

Documentos

Documento

•25/06/2025, 12:10

Documento

•30/01/2025, 15:41

—

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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