Procedimento Comum Cível 0800117-53.2024.8.19.0020 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800117-53.2024.8.19.0020 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800117-53.2024.8.19.0020. AUTOR: JOCIARA ALMEIDA DE SALES RÉU: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOCIARA ALMEIDA DE SALES em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. Narra a autora, em síntese, ser consumidora da concessionária ré, conforme matrícula n° 102361729-1, contudo, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 404,04, na fatura 01/2024, sobre justificativa de suposta violação do “selo de virola”. Requer concessão de tutela de urgência, gratuidade de justiça a autora, seja declarada inexistente o débito de R$ 404,04, condenação da concessionária ré a devolverem em dobro todos os valorem que forem cobrados, condenação da concessionária ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e condenação da concessionária ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em id. 101595787 foi deferida o benefício da gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação em id. 106458402, informando o cumprimento da tutela deferida, em seguida, alegou, legitimidade da multa, inexistência de dano moral, descabimento da inversão do ônus da prova. Em id. 123383004, a parte autora apresentou réplica. Em id. 15802526, foi proferida decisão que determinou que a Empresa Ré trouxesse aos autos cópia integral do processo administrativo. Em id. 164860187, a parte autora se manifesta, quanto a inércia da concessionária ré em relação a decisão retro. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, não existem preliminares a serem analisadas. Verifica-se que a autora comprovou, mediante declaração de hipossuficiência acostada em id. 100920576 e documentos apresentados nos autos, a insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, desta maneira, ratifico a decisão id. 101595787 que concedeu nos termos do art. 98 do CPC, o beneficio da justiça gratuita. Observe-se que a relação jurídica em questão é de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é consumidor (art. 2º do CDC) e a ré, fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo responsável pela prestação contínua e adequada do serviço; considerando a hipossuficiência do autor, bem como a verossimilhança das alegações e a natureza técnica do tema, defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VII, do CDC. Desta maneira, afasto a alegação da impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, assiste razão a parte autora, visto não ser possível produzir prova de que não foi ela a responsável pelo rompimento do selo de virola, como alegado pela concessionaria ré. Outrossim, observe-se que o hidrômetro da residência da autora está localizado em via pública, conforme indicado na contestação. Nesse contexto, por estar acessível a terceiros, configura-se a chamada “prova diabólica”, uma vez que não é razoável exigir que a autora comprove que não foi a responsável pelo rompimento. Em seguida, menciona-se que o art. 14 do CDCestabelece ter aré responsabilidade objetiva pela adequada prestação dos serviços contratados. Portanto, não incumbe a autora a responsabilidade acerca da integridade do selo de virola, por consequências patentes injustificadas as cobranças efetuadas. Ressalte-se que até a presente data, não foi fornecido pela Empresa Ré a cópia integral do processo administrativo, conforme determinado, oque demonstra a este juízo a veracidade das alegações autorais, desta forma, nos moldes do art. 400 do CPC, que estabelece: “(…..) Que ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 (…..)”. Sendo assim, a concessionária ré não logrou êxito em comprovar a legalidade da multa aplicada a autora. Destaca-se que a concessionária ré agiu inadequadamente ao realizar vistoria na residência da autora sem a sua presença, desrespeitando o direito do consumidor de ter plena ciência dos atos praticados pela concessionária, especialmente quando tais atos podem resultar na imputação de uma infração. Portanto, devem ser desconsideradas as cobranças realizadas, procedendo-se conforme o pleito autoral, com a consequente obrigação da empresa ré de reembolsar a autora, todos os valorem pagos, nos termos do art. 42° do CDC. Passo, então, à análise da pretensão de indenização por danos morais. Conforme o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.E o art. 927° do respectivo código, estabelece que aquele causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta forma, considerando o dano sofrido pela autora, devido referidas cobranças indevidas, considerando não ter restado comprovado que a mesma foi responsável pelo rompimento do selo, fica desta maneira, a concessionaria ré obrigada a reparar ao autor os danos sofridos. Ademais, a autora sofreu transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente considerando tratar-se de um serviço essencial para a saúde e seu bem-estar, a qual é fundamental para preservar a dignidade da pessoa humana, garantida no art. 1°, III da Constituição Federal, o que intensifica a necessidade de uma prestação adequada do serviço. De acordo com o art. 6º, inciso VI, do CDC, que garante a reparação dos danos morais, a reparação é cabível. Quanto ao valor da indenização, é necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa, mas também compensando adequadamente o autor pelos danos sofridos. Em consonância com esses princípios, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para compensar a autora pelos danos morais, sem configurar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de: 1.Confirmar a tutela provisória de urgência deferida em id. 101595787, que determinou a empresa ré se abstivesse em efetuar a cobrança da parcela no valor de R$ 16,85 referente à multa de violação de selo de virola, para que produza seus efeitos legais. 2.Declarar nulo o Termo de Ocorrência nº 422157, e por consequência, inexistente a multa no valor de R$ 404,40. 3.Condenar a Empresa Ré, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data desta sentença. 4.Condenar a empresa ré a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, referentes à multa de violação do selo de virola a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. 5.Condenar a concessionaria ré, ao pagamento das custas judiciais. 6.Condenar a títulos de honorários advocatícios ao pagamento, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § X, do CPC. DUAS BARRAS, 3 de fevereiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Juntada de carta

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(85)

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