Procedimento Comum Cível 0800059-64.2023.8.19.0059 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800059-64.2023.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800059-64.2023.8.19.0059. AUTOR: AMILTON PIRES DA CUNHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A I- RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por AMILTON PIRES DA CUNHAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, sob o argumento de que foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade, em relação à sua unidade consumidora, com o qual não concorda, bem como que a ré danificou o poste que guarnece sua residência, sendo-lhe cobrado para reposição de novo poste. Requer, liminarmente, que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço e suspenda a cobrança; ao final, seja declarada ilegalidade da lavratura do TOI, com declaração de inexistência do débito impugnado, restituição dos valores pagos pelo poste e compensação por danos morais. A petição inicial encontra-se no índice 43669752. Deferimento de gratuidade de justiça e da tutela de urgência no índice 46532372. Contestação e documentos no índice 51247115/51252118, na qual a ré aduz, em síntese, a regularidade da conduta. Inversão do ônus da prova no id 73939638, com manifestação apenas da parte autora no índice 77112651. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual se impugna Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como cobrança de serviços que a autora reputa por indevida. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo. Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua. Caberia à demandada provar inexistência de falha na prestação do serviço, já que, nos termos do verbete sumular nº 256, deste Tribunal de Justiça: "termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Os documentos que embasam a sustentação da ré não servem como prova da regularidade de sua conduta, eis que produzidos unilateralmente. Cabe destacar que a ré não requereu a produção de prova pericial para demonstrar a regularidade de sua conduta. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o consumo da autora não correspondia ao registrado pelo medidor. Assim, deve ser desconstituído o TOI. Outrossim, a ré não contestou o pleito de restituição dos valores gastos com a recolocação do poste (id 43669797), razão pela qual reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Os valores pagos devem ser restituídos de forma simples, eis que não se trata de cobrança indevida a ensejar a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Com relação ao dano moral, cabe asseverar que não há informação de que o autor fora privado do serviço de natureza essencial, nem que teve seu nome inserido em cadastro restritivo de crédito. Assim, diante da ausência de demonstração de lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora, improcede o pedido de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a cobrança irregular de débito de consumo recuperado em conta de energia elétrica pela concessionária de serviço público, após lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, configura ato ilícito que cause lesão extrapatrimonial ao consumidor. Nada obstante a cobrança irregular, quanto à indenização pelo dano moral, a autora não comprovou prejuízo de ordem imaterial. Enunciados sumulares deste Tribunal: 199 - Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa. e 230 - Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. Reforma na sentença para julgar este pedido improcedente. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. (0003495-19.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 19/09/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APURAÇÃO UNILATERAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO MORAL APELO DO AUTOR INSISTINDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS RECEBEU COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS QUE ERAM LEGAIS E TEVE QUE PAGÁ-LAS JUNTAMENTE COM AS CONTAS SOB PENA DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO APELANTE. ARTIGO 14, INCISO II, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC/2015. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE FORMA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 230 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (0025175-91.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 10/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Apelação cível. Consumidor. Light. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do TOI com o cancelamento dos débitos dele decorrentes e que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Inconformismo da parte autora tão somente com relação a ausência de condenação pelos danos morais que alega ter sofrido. Não há falar em danos morais na espécie, uma vez que não houve interrupção do fornecimento de energia, inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória. Aplicação da Súmula n. 230 deste TJRJ. Magistrado sentenciante que agiu com prudência ao entender pela inexistência de dano extrapatrimonial, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso. (0000847-95.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ). III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- confirmar a decisão de índice 47454774; 2- DESCONSTITUIR o Termo de Ocorrência de Irregularidade e declarar a inexistência de débito em nome da parte autora, pelos fatos discutidos nestes autos; 3-condenar a ré a restituir a quantia de R$ 598,22 (id 43669797), com correção monetária de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado e juros de 1%, ao mês, desde a data da citação, na forma dos art. 406 do CC c/c art.161, §1º do CTN e art. 405 do CC, por se tratar de obrigação contratual. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, arcando cada parte com honorários da parte contrária, fixados em 10% sobre a sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. SILVA JARDIM, 27 de novembro de 2023. DANIELLA CORREIA DA SILVA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(73)

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