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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itatiaia J Vio e Esp Adj Crim

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

CARLOS ALBERTO DA SILVA GASPAR

CPF

Reu

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

Julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Documento

Ato ordinatório praticado

Documento

Documento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência

Todas as movimentações(70)