Procedimento Comum Cível 0056318-42.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0056318-42.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Deixo de apreciar as preliminares de litispendência e conexão por perda do objeto, visto que o processo indicado na contestação foi remetido a este juízo e encontra-se extinto e arquivado. /r/r/n/nDiante da resistência da parte autora, que atribui como causa ao acidente má administração da via onde ocorrido o acidente narrado na inicial, e ainda da vedação legal pelo direito consumeirista, vide artigo 88 do CDC, indefiro a substituição do polo passivo. /r/r/n/nNo mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Dou o feito por saneado. /r/r/n/nFixo como pontos controvertidos da lide a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sobre a dinâmica dos fatos, bem como na presença de eventuais causas excludentes, conforme alegado pela requerida./r/r/n/nVerifico que as alegações do Autor são verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor possui meios mais limitados de comprovar suas alegações, quais sejam, de que o incidente ocorreu como por insatisfatória segurança e manutenção da via, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. /r/r/n/nDessa forma, inverto o ônus da prova a favor do consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC./r/r/n/nDiante da presente decisão, e observando que tal inversão não reduz do autor o ônus de provar os fatos mínimos do direito alegado, digam as partes, no prazo de 10 dias, se tem mais provas a produzir justificadamente, inclusive devendo esclarecerem, caso insistam na prova testemunhal, se presenciaram os fatos narrados no caso presente e quais pontos pretendem controverter com referida prova, bem como apresentar respectivo rol com devidas qualificações, sob pena de indeferimento./r/r/n/nDê-se ciência ao MP./r/r/n/nP.I.

04/02/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

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