Embargos à Execução Fiscal 0014014-05.2024.8.19.0014 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0014014-05.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos com o onipresente requerimento de gratuidade de justiça. /r/r/n/nO amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, o constituinte originário estabeleceu que o exercício da garantia individual acima descrita EXIGE COMPROVAÇÃO. Em termos processuais/procedimentais significa que é ônus processual do requerente fazer prova de que não pode arcar com as custas do processo. Daí o verbete sumular 39 do TJRJ ( É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5o, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ) somente a partir da prova produzida pelo interessado o juiz avaliará caso a caso a pertinência da concessão da gratuidade de justiça. /r/r/n/nUma vez que os artigos 98 e 99, §2º do CPC não trazem critério objetivo sobre a renda mensal do requerente para concessão da benesse legal, socorremo-nos, por analogia, do disposto no art. 790, §3º da CLT que estabelece: /r/r/n/n § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. /r/r/n/nConsiderando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41, a renda mensal da parte requerente não deve superar o equivalente a R$ 3.262,96 (40%). /r/r/n/nSem prejuízo do critério acima adotado, a análise da concessão também levará em conta a ratio decidendi que originou a Súmula 288 do TJRJ, em outras palavras, este juízo levará em conta a pretensão deduzida, o conteúdo econômico da causa de pedir remota e a relação jurídica de direito material originária (ainda que em estado de asserção)./r/r/n/nDiante do exposto, intime-se o embargante para fins de concessão da justiça gratuita, venham os comprovantes do embargante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

04/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Inclusão no Juízo 100% Digital

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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