Execução da Pena 0842673-27.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução da Pena 0842673-27.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842673-27.2024.8.19.0002. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONALDO BARATA MODESTO JUNIOR TESTEMUNHA: MARIA DO CARMO VIEIRA, JOSE ANTONIO OLIVEIRA SENNA, MARCIO DA SILVA SOUZA, LUAN CESAR GONÇALVES I - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido realizado em audiência (index 167667319), de revogação da prisão preventiva dela defesa do réu RONALDO BARATA MODESTO JUNIOR. Tendo em conta o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, passo a verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado RONALDO BARATA MODESTO JUNIOR. Da análise dos autos, observa-se que permanecem íntegros os fundamentos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva das decisões constantes nos index 154615464, 156216845 e 167667319, sendo certo que, desde então, não houve qualquer modificação do quadro fático. Frise-se que já se encontra encerrada a instrução criminal, index 167667319. Pela Defesa foi requerido em audiência, a revogação da prisão preventiva do réu (index 167667319). No Index 169767568, consta manifestação do Ministério Público, requerendo a manutenção da prisão preventiva do réu RONALDO BARATA. Pelas razões expostas, e nos termos do enunciado nº 52 da Súmula do STJ, fica, desde já, afastada eventual alegação de excesso de prazo. ISTO POSTO, mantenho a prisão cautelar e INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA do acusado RONALDO BARATA MODESTO JUNIOR, qualificado nos autos. Ciência. II – Index: 169767568: Atenda-se o Ministério Público: Oficie-se ao Juízo da 2.ª Vara Criminal desta Comarca (processo 0117389-03.2020.819.0001), comunicando-se que o réu RONALDO, encontra-se ativo no sistema carcerário, inclusive responde preso pelo presente feito. III - Digam as partes, em alegações finais, na forma prevista no § 3° do artigo 403 do Código de Processo Penal, conforme já determinado em audiência, index 167667319. Após, venham conclusos para sentença. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(147)

Decorrido prazo de RONALDO BARATA MODESTO JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de ata da audiência

Audiência Preliminar realizada para 10/03/2026 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

Conclusos ao Juiz

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ata da Audiência

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de RONALDO BARATA MODESTO JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(26)