Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801247-59.2023.8.19.0070 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801247-59.2023.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801247-59.2023.8.19.0070. REQUERENTE: ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Diante da concordância do Município executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id.132370433, para que produzam os efeitos legais. Expeça-se PRECATÓRIO em relação ao débito principal. Expeça-se RPV em relação aos honorários. 2 - Quanto ao pedido de destaque/reserva, a título de honorários contratuais, do importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal a ser registrado em precatório expedido em favor da autor/exequente, o mesmo deve ser acolhido. A pretensão do patrono da autora se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. Com efeito, o advogado faz jus ao recebimento dos honorários contratuais, diretamente, contudo a respectiva quantia deve ser deduzida do valor a ser recebido por meio de precatório pelo constituinte (autor), conforme textualmente previsto no § 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse passo, a ordem legal vigente e a jurisprudência admitem a possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando apresentado nos autos o contrato de honorários, caso destes autos, para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelos autores, na forma a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva do quantum referente a honorários contratuais repassado à justiça do trabalho em razão de penhora no rosto dos autos. Precedentes. Honorários são direito autônomo do advogado em consonância com o Estatuto da OAB. art. 23 da Lei nº 8.906/94. Penhora no rosto dos autos que não atinge dinheiro de terceiro, no caso, crédito do patrono. Igualmente, o pagamento dos honorários advocatícios se dará diretamente no processo em que o profissional atuou, desde que apresente o contrato assinado pelo cliente. A cobrança neste caso, prescinde de interposição de ação e permite a reserva do numerário. Precedentes da Corte Superior. Regra art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00053567320208190000, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 27/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2020) Nessa toada, assiste razão ao advogado da autora/exequente. Apesar não ser possível a expedição de precatório, ou RPV, autônomo, para pagamento da verba honorária fixada em contrato firmado entre as partes e os seus patronos, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. (AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. Grifos nossos). Assim, nos termos da regulamentação acima transcrita, é legítimo o destaque do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais no precatório, para recebimento direto pelo senhor advogado, sendo vedado apenas seu desmembramento do valor do crédito principal na expedição do precatório, conforme enunciado no 47 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte Estadual. Na espécie, o advogado da autora apresentou o contrato de honorários advocatícios (ID 165362699), em atenção ao artigo 22, §4º, da Lei no 8.906/1994, não havendo motivo para que não seja destacada tal verba, como pretendido pelo patrono no ID.165362691, o destaque/reserva, a título de honorários contratuais, do importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal a ser registrado em precatório. Não há que se falar em precatório/RPV autônomo, mas sim, o destaque/reserva dos honorários contratuais em favor do advogado junto ao precatório expedido em favor da autora. Assim, DEFIRO o pedido de ID. 165362691, para determinar que, no momento do pagamento principal a ser efetivado à parte autora/credora, seja deduzida a quantia relativa à verba honorária contratual, a qual será paga diretamente ao patrono, nos termos do art. 22 § 4º, da Lei 8.906/94. Intimem-se. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 3 de fevereiro de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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