Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801760-11.2023.8.19.0043 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801760-11.2023.8.19.0043 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801760-11.2023.8.19.0043. AUTOR: REGINA CELIA MACHADO LEAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proposto por Regina Célia Machado em face do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de executar obrigação de pagar quantia certa reconhecida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, relativa à gratificação denominada “Nova escola”. A autora pede o pagamento de R$ 23.387,50 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado com juros e correção monetária pelo IPCA-E e SELIC. Fundamenta sua pretensão no trânsito em julgado da sentença coletiva e no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, que definiu critérios para a liquidação e execução de sentenças coletivas. O réu, em sua impugnação, aduz, preliminarmente, prescrição da pretensão executória individual, litispendência e a necessidade de liquidez do título coletivo. No mérito, alega divergência sobre os critérios de cálculo, risco de duplicidade de pagamento e discute a aplicação de juros e correção monetária. É o Relatório. Decido. Quanto à prescrição da pretensão executória, conforme entendimento consolidado pelo Tema 877 do STJ e no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, a prescrição para execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato, que recomeça a contar pela metade após o último ato interruptivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CITAÇÃO DO EXEQUENTE NA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA Nº 905 DO STJ. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90." - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença -O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente,asua fluência encontra-se interrompida,atéque seja praticado o último ato da causa interruptiva. Pretensão que não foi alcançada pela prescrição - No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação do Estado na referida ação coletiva, conforme decidido pelo Juízo de origem - Quanto à correção monetária, a sua incidência deve se dar na forma do que restou definido no tema nº 905 do STJ, o que não consta determinado na decisão agravada, razão pela qual merece provimento este Agravo, apenas neste ponto. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00685281820228190000 202200293918, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023). Verifica-se que a fase de cumprimento da sentença coletiva foi tempestivamente iniciada pelo sindicato e ainda não foi encerrada. Sob esse prisma, conforme farta jurisprudência sobre o tema, não há que se falar em prescrição no caso concreto. Não há, também, litispendência, vez que o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 autorizaexpressamente a proposição de execução individual, hipótese que acarreta sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. No que tange à liquidez do título e possibilidade de execução individual, o IRDR mencionado reconheceu a legitimidade de execuções individuais, desde que informadas ao juízo coletivo, para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, o título executivo apresenta os critérios necessários para apuração doquantumdebeatur, sendo suficiente a apresentação de cálculo aritmético pela parte autora. Os descontos previdenciários requeridos pelo Estado sobre a gratificação, em pedido subsidiário, não encontram respaldo jurídico, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, com repercussão geral. De acordo com a tese aprovada, não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como gratificações e adicionais temporários. Nesse sentido, considerando que a gratificação "Nova Escola" não possui caráter permanente nem reflexos nos proventos de aposentadoria, qualquer desconto previdenciário sobre essa verba deve ser considerado indevido. Sobre parâmetros de cálculo, nota-se que o Estado do Rio de Janeiro argumenta que o cálculo deve ser balizado pela avaliação de 2003, enquanto a exequente afirma que se deve adotar a repetição da avaliação realizada no ano anterior, ou seja, 2001. A jurisprudência do TJRJ fixou o ano de 2001 como paradigma para cálculo da gratificação, podendo ser utilizado o ano de 2003 apenas em caso de necessidade de ajustes pontuais.Cita-se: “AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARADIGMA PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. COISA JULGADA. Insurge-se o exequente contra o capítulo da decisão agravada que determinou que o crédito referente à gratificação "Nova Escola" do exercício de 2002 deveria ser calculado com base na avaliação de 2003, e não na de 2001. A sentença transitada em julgado adotou como paradigma o ano de 2001, podendo, eventualmente, ser adotado o ano de 2003 se houver necessidade de realizar alterações pontuais. Decisão embasada na equivocada premissa de que o acórdão que desproveu a apelação do réu teria alterado o paradigma adotado na sentença, quando, na verdade, a sentença foi integralmente confirmada em segunda instância. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - AI: 00073703020208190000, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 22/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020)” Contudo, embora assista razão à exequente sobre o ano da avaliação que deve ser utilizado, a parte não especificou a escola em que lecionava em 2002, adotando a gratificação do nível mais elevado para realização do cálculo. Por fim,de acordo com o executado, os juros moratórios e atualização monetária têm como termo inicial a citação no processo de execução de sentença coletiva, enquanto a exequente afirma que ambos começam a fruir da citação na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001. Assiste razão à exequente. O termo inicial dos juros de mora é a citação na ação coletiva, conforme entendimento consolidados no tema 685 do STJ. Os cálculos devem seguir o definido pelo tema 905 do STJ, assim como realizado pela exequente (id. 62264423). Tema Repetitivo 685 Tese Firmada: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando estase fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Tema Repetitivo 905 Tese Firmada: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...). Isto posto, acolho em parte a impugnação para reconhecer que a exequente apurou os valores históricos tendo por base a avaliação do nível divergente do publicado no DOERJ. Reconheço, ainda, a liquidez do título executivo e a possibilidade de execução individual, observados os parâmetros fixados pelo tema 905 do STJ para cálculo de juros e correção monetária a partir da citação na ação coletiva. Não acolhoo cálculo que embasa o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor-impugnado, tendo em vista não ter sido especificada a unidade de ensino da exequente para definição do valor da gratificação em relação ao nível da escola no ano de 2001. Deve a exequente apresentar novos cálculos, bem como documento que comprove a escola em que lecionava em 2002. Intimem-se. PIRAÍ, 30 de janeiro de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(82)