Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848059-38.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

TITO MOTTA TEIXEIRA

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

JAQUELLINE MOTTA MOURA

CPF

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

FMS/NITEROI

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

OAB/RJ 216899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

TITO MOTTA TEIXEIRA

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

JAQUELLINE MOTTA MOURA

CPF

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

FMS/NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:05

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:05

Decorrido prazo de TITO MOTTA TEIXEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 12:17

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:05

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:05

Decorrido prazo de TITO MOTTA TEIXEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:38

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 12:17

Despacho

•13/01/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 12:17

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de TITO MOTTA TEIXEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:00

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/04/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 17:48

Juntada de Projeto de sentença

18/04/2025, 18:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

18/04/2025, 18:42

Recebidos os autos

18/04/2025, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO

26/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:30

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de contestação

28/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de TITO MOTTA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de JAQUELLINE MOTTA MOURA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de JAQUELLINE MOTTA MOURA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Juntada de Petição de contestação

22/01/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848059-38.2024.8.19.0002. REQUERENTE: JAQUELLINE MOTTA MOURA, T. M. T. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de contestação

02/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de diligência

20/12/2024, 21:54

Juntada de Petição de diligência

20/12/2024, 21:12

Juntada de Petição de diligência

20/12/2024, 18:19

Juntada de Petição de diligência

20/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:42

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2024, 12:57

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 12:57

Petição

•26/04/2025, 18:25

Sentença

•25/04/2025, 18:07

Sentença

•25/04/2025, 18:07

Projeto de Sentença

•18/04/2025, 18:42

Despacho

•20/03/2025, 14:30

Despacho

•10/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:54

Decisão

•19/12/2024, 14:42