Execução Fiscal 0037856-92.2016.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Autor

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MAANAIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

WELLINGTON FRADE FALCAO

CPF

Reu

TATIANE LOBO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Autor

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MAANAIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

WELLINGTON FRADE FALCAO

CPF

Reu

TATIANE LOBO GOMES

CPF

Reu

CAMILLA LOBO GOMES

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:54

Juntada de documento

02/12/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:36

Conclusão

24/11/2025, 15:36

Juntada de petição

16/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:38

Juntada de petição

29/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:04

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:54

Juntada de documento

02/12/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:36

Documentos

Documento

•28/11/2025, 20:10

Documento

•17/09/2024, 15:10

Conclusão

24/11/2025, 15:36

Juntada de petição

16/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:38

Juntada de petição

29/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:04

Juntada de petição

30/07/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 09:24

Conclusão

17/07/2025, 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/07/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:20

Juntada de petição

04/07/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 10:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/06/2025, 11:55

Conclusão

23/06/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:42

Juntada de petição

13/02/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Em razão do alegado, recebo a petição retro como exceção de pré-executividade./r/r/n/n2. Considerando o Aviso CGJ nº 389/2022, publicado em 05/09/2022 e decorrente do Processo Administrativo SEI nº 2022-6089419, venha aos autos a comprovação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da exceção./r/r/n/n3. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela doutrina e tolerado pela jurisprudência, não existindo na legislação prazo para que a parte contrária apresente impugnação. Considerando que o Código de Processo Civil ordinariamente concede às partes o prazo de 15 dias para manifestação (Arts.350, 351, etc.), aplico analogicamente ao caso concreto, na forma dos Arts.771, parágrafo único do CPC e 1º da LEF à Fazenda Pública, de forma dobrada nos termos do Art.183 também do CPC. Assim, cumprida a diligência acima, intime-se o exequente acerca da exceção oposta, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

04/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:48

Conclusão

27/01/2025, 11:48

Juntada de petição

21/10/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:44

Conclusão

16/09/2024, 08:26

Concedida em parte a Medida Liminar

16/09/2024, 08:26

Juntada de petição

21/05/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 08:15

Conclusão

26/04/2024, 12:22

Não Concedida a Medida Liminar

26/04/2024, 12:22

Juntada de petição

18/04/2024, 18:35

Conclusão

11/03/2024, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 13:42

Documento

30/10/2023, 15:16

Documento

30/10/2023, 15:08

Documento

30/10/2023, 14:48

Expedição de documento

25/09/2023, 16:23

Conclusão

06/09/2023, 12:14

Outras Decisões

06/09/2023, 12:14

Juntada de petição

04/08/2023, 11:53

Juntada de documento

01/08/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:32

Processo Desarquivado

19/07/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 12:39

Conclusão

19/01/2023, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2023, 13:14

Juntada de documento

11/01/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:12

Conclusão

13/08/2021, 15:12

Juntada de petição

26/06/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 07:56

Conclusão

12/04/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 20:37

Juntada de petição

29/01/2020, 10:33

Juntada de petição

29/10/2019, 16:52

Juntada de petição

29/10/2019, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 18:25

Conclusão

17/09/2019, 18:25

Juntada de petição

31/05/2019, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 16:29

Documento

22/01/2019, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 14:07

Juntada de petição

17/07/2018, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2017, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 10:24

Documento

27/06/2017, 11:21

Expedição de documento

04/05/2017, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 16:23

Conclusão

10/01/2017, 16:23

Distribuição

22/12/2016, 13:16

Documento

•06/09/2023, 12:14

Documento

•19/01/2023, 14:04

Documento

•14/10/2021, 23:27

Documento

•12/04/2021, 23:11

Documento

•17/09/2019, 18:25

Documento

•09/11/2018, 14:08

Documento

•10/01/2017, 16:25