Monitória 0250228-31.2016.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0250228-31.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida pelo Banco do Brasil S. em face de M E DA SILVA PEREIRA FERRAMENTAS EM GERAL ME, REGINALDO PEREIRA e MÁRCIA ELIANA DA SILVA PEREIRA, pretendendo conferir eficácia executiva ao contrato de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex, seguindo a ação o procedimento especial previsto nos artigos 700 e seguintes da lei processual vigente./r/r/n/nComo causa de pedir alegou que em razão do contrato regularmente firmado, a parte ré adquiriu o direito de utilização dos serviços, desde que houvesse a devida contraprestação, com a quitação do capital utilizado; todavia, devido a inadimplência contratual tornou-se devedora da importância de R$ 136.522,82 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual requereu a procedência do pedido de fls. 06./r/r/n/nA petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/95./r/r/n/nA decisão de fls. 129 determinou a citação da parte ré para pagamento espontâneo da importância consignada na inicial, no prazo de 15(quinze) dias./r/r/n/nA parte ré ofereceu embargos monitórios às fls. 223/238, alegando que as cláusulas que fixam os encargos moratórios são abusivas e requereu a sua nulidade bem como a revisão contratual e acrescentou que o STJ veda a acumulação de permanência com outros encargos. /r/r/n/nDecisão de fls. 326, indeferiu a gratuidade de Justiça à parte ré. /r/r/n/nInterposto o Agravo de Instrumento, a decisão de fls. 394/396, deferiu a referida gratuidade. /r/r/n/nSaneador às fls. 445 indeferindo a prova pericial, posto que desnecessária. /r/r/n/nDecisão nos embargos de declaração às fls. 459 deferindo a produção de prova documental, invertendo o ônus da prova./r/r/n/nPlanilhas de débito apresentadas às fls. 484/900, com manifestação da parte ré às fls. 910. /r/r/n/nFoi o necessário relatório. Passo a decidir na forma do artigo 355, I do CPC./r/r/n/nDestaco que a ação monitória constitui procedimento especial, disciplinado pelos artigos 700 e seguintes do CPC, destinado a permitir a formação de título executivo judicial ao credor que possui prova escrita desprovida de eficácia executiva. /r/r/n/nDepois do devido processo legal, não se estabeleceu controvérsia quanto aos fatos articulados pela instituição financeira autora para lhe amparar a causa de pedir./r/r/n/nIn casu, diante do conjunto probatório anexados aos autos, restou incontroverso que a parte ré firmou contrato de conta corrente de produtos e serviços de crédito de capital de giro com a parte autora, conforme comprovado às fls. 32/73, e que restou inadimplente com o contrato pactuado./r/r/n/nConsiderando-se que a parte ré utilizou os serviços e produtos oferecidos pela sociedade autora, imperioso se mostrou a procedência do pedido./r/r/n/nO extrato bancário comprova a disponibilização do crédito em conta corrente e a sua utilização pelo autor, sem o respectivo pagamento. Portanto, os documentos são suficientes a embasar a ação monitória./r/r/n/nCom efeito, a ação monitória está instruída com os documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, com a atualização do saldo devedor (fls. 29)./r/r/n/nEmbora o réu tenha apresentado embargos monitórios, não impugnou especificamente os cálculos juntados aos autos pelo requerente, bem como não apresentou informações ou documentos que indiquem a incorreção de tais montantes, não tendo sequer indicado o valor que entende correto, limitando-se a alegar falta de documentos que embasem a evolução da dívida, com apresentação de planilha unilateral./r/r/n/nSe a parte ré defendeu nos embargos monitórios que o valor pleiteado é superior ao valor devido, deveria demonstrar o fundamento que dá sustentação à tese defensiva, indicando o valor em excesso e aquele que entende por efetivamente devido, a ser apresentado em demonstrativo de débito que deveria acompanhar a peça de embargos./r/r/n/nNa mesma linha do que ocorre nos embargos à execução, quando houver nos embargos monitórios pretensão de derrubar a quantia cobrada, cabe à parte embargante cumprir o disposto no artigo 702, §2º CPC./r/r/n/nNão havendo prova do pagamento do valor em tela, tampouco impugnação específica em relação ao débito apontado na lide, rejeitam-se os embargos e julga-se procedente o pleito deduzido pela parte autora, declarando constituído o título executivo judicial./r/r/n/nAssim é o entendimento jurisprudencial:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONTRATO DE EMPRESTIMO, COM OS VALORES EMPRESTADOS, TAXA DE JUROS E DEMAIS DESPESAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICAL CONTÁBIL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICAL GENÉRICO, QUE NÃO APRESENTA ALEGAÇÃO OBJETIVA OU DÚVIDA CONCRETA QUE SUGIRA A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE INFORMA A AUSENCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANENCIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLENCIA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. LEI 4595/64, SÚMULA 596 STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível - 0002505-92.2019.8.19.0001 - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nDessa forma deve ser acolhido o pleito e ser convertido o mandado de pagamento em título executivo observando-se o valor de R$ 136.522,82 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado a partir da válida citação./r/r/n/nPosto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, resolvendo seu mérito, convertendo o mandado de pagamento de fls. 132 em título executivo judicial de constituir o título executivo judicial no valor de R$ 136.522,82 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), que deve ser monetariamente corrigido e acrescido com juros moratórios legais a contar da válida citação. /r/r/n/nEm face do princípio da causalidade processual e do artigo 85, § § 2.º e 6.º, do mesmo diploma legal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, esses arbitrados em 10 % (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a complexidade da mesma, o trabalho que nela foi empregado e o tempo para tanto consumido, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 394/396./r/r/n/nP.R.I. Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

04/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(31)