Procedimento Comum Cível 0801223-18.2023.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801223-18.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: RICARDO DE ASSIS ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA COSTA OAB/RJ-172702 ADVOGADO: SOFIA MARIA ISIDORO PINTO RENTO OAB/RJ-250246 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1. Versa a hipótese ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja declarada a nulidade de cláusula contratual limitadora de cobertura, além de indenização por danos materiais e morais que alega ter experimentado.2. Ainda que cumprindo período de carência, em situações de urgência/emergência, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, é de ser aplicado o disposto no art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 13/1998. 3. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da abusividade de negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência.4. Caso de urgência comprovado nos autos, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços.5. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantia dotada de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do enunciado nº 343 desta Corte. 6. Sentença reformada, acolhendo parcialmente o recurso do autor, apenas para constar que os juros de mora das verbas indenizatórias a título de danos materiais e morais deverão incidir até a data do efetivo pagamento (termo final), e, com relação aos danos materiais, os juros de mora incidirão a partir da citação (termo inicial), restando mantido o decisum em seus demais termos.7. Majoração da verba honorária8. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor.¿. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso do autor, majorando-se a verba honorária, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801223-18.2023.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801223-18.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01044753

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(159)

Advogados / Representantes(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LARISSA PERRONI LIMA DA ROCHA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA DA COSTA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA MARIA ISIDORO PINTO RENTO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)