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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.911.084,70

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 16 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)

Partes do Processo

PLANEX ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 443705/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 443692/2026

Protocolizada Petição 443705/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2026

Protocolizada Petição 443692/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 13/04/2026 Petição Nº 337051/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 337051/2026. Publicação prevista para 13/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 337051/2026

Protocolizada Petição 337051/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

Não conhecido o recurso de PLANEX ENGENHARIA LTDA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(23)