Procedimento Comum Cível 0801244-52.2022.8.19.0034 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801244-52.2022.8.19.0034 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: VITOR PAULO ALVES FERNANDES ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-190382 ADVOGADO: GABRIEL FORTINI DE OLIVEIRA OAB/RJ-235860 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INJUSTIFICADA POR 36 HORAS. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RELIGAMENTO. Sentença de procedência que condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). APELO DA PARTE RÉ. No caso, o histórico apresentado pela própria ré indica que o problema foi registrado em 15/11/2022 e solucionado apenas no dia 17/11/2022, ou seja, após mais de 24 horas. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 que prevê que o restabelecimento da energia elétrica deve se dar no prazo de 4 horas, contados a partir da solicitação do consumidor, para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento. Autor que ficou sem o serviço de energia elétrica em seu imóvel além do prazo estabelecido pela Resolução, razão pela qual entende-se pela caracterização da falha na prestação do serviço e o dever da ré em indenizar, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Súmula n° 192 do TJRJ. Dano moral in re ipsa diante da interrupção indevida de serviço de natureza essencial. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela justa e adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a interrupção de energia elétrica por um dia e meio e a ausência de comprovação dos danos materiais alegados. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801244-52.2022.8.19.0034 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0801244-52.2022.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.01134656

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de Miracema

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL FORTINI DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA DA ROCHA GONCALVES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)