Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801552-93.2024.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801552-93.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801552-93.2024.8.19.0042. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva movida por LEIDNEIA CARVALHO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em suma, a Exequente afirma ser profissional da educação e que faz jus à GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA instituída pelo Decreto 25959/2000. Anota que o provimento judicial respaldou a existência do direito até o momento, contudo, inadimplido. Impugnação, fls. 135293977. Alega-se prescrição, impossibilidade de liquidação individual, risco de pagamento em duplicidade, aponta divergências nos níveis. Rechaça o articulado na inicial, tecendo considerações sobre encargos moratórios. Manifestação da Impugnada, fls. 141102552. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a Requerente não ficou inerte e a alegação do Demandante é manifestamente incoerente, eis que invoca tal instituto e, ao mesmo tempo, relata que o julgado na demanda coletiva está pendente de liquidação. Ora, o segundo argumento é justamente o fato que impede o transcurso do lustro, sendo descabida a alegação. Impertinente a alegação de impossibilidade de liquidação individual, pois este é procedimento adequado para as condenações genéricas advindas de demandas coletivas, conforme artigos 95 e 97, do CDC, diploma integrante do microssistema coletivo. O pagamento em duplicidade pode ocorrer em qualquer debate judicial, cabendo ao acionado ter organização mínima e controle das demandas que responde e possíveis créditos a serem pagos. O argumento não abala a pretensão autoral. Violado o art. 373, II, do NCPC. Quanto ao termo inicial dos juros, melhor sorte não assiste ao impugnante. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo a quo é da data da citação da ação coletiva e não da execução individual como quer o impugnante. De igual modo, não carece de retificação o cálculo do exequente, pois aplicado os juros a partir da citação. Quanto à aplicação de nível divergente assiste razão o impugnante. Consta de id 99393761 planilha apresentada pelo executado nos autos da ação coletiva atribuindo a exequente classificação nível 1, todavia a autora utiliza os níveis 2 e 3 em seus cálculos conforme id 99393764 e 99373765, de modo que deve ser acolhida a impugnação nesse ponto para que seja utilizado o nível 1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso sobre o valor a ser apurado. Concedo ao impugnante prazo de 15 dias para que apresente nova planilha de cálculos nos termos desta decisão. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 3 de fevereiro de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS em 20/02/2026 23:59.

Juntado(a) - Juntada de decisão monocrática segundo grau

Publicação - Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Publicação - Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaraçao Acolhidos em Parte - Embargos de declaração acolhidos em parte

Todas as movimentações(59)