Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818358-43.2023.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818358-43.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818358-43.2023.8.19.0042. AUTOR: GISELA GORGES SA VARANDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva movida por GISELA GORGES SA VARANDA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em suma, a Exequente afirma ser profissional da educação e que faz jus à GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA instituída pelo Decreto 25959/2000. Anota que o provimento judicial respaldou a existência do direito até o momento, contudo, inadimplido. Impugnação, fls. 146703120. Alega-se prescrição, impossibilidade de liquidação individual, risco de pagamento em duplicidade, diferença de níveis. Rechaça o articulado na inicial, tecendo considerações sobre encargos moratórios. Manifestação da Impugnada, fls. 160613923. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a Requerente não ficou inerte e a alegação do Demandante é manifestamente incoerente, eis que invoca tal instituto e, ao mesmo tempo, relata que o julgado na demanda coletiva está pendente de liquidação. Ora, o segundo argumento é justamente o fato que impede o transcurso do lustro, sendo descabida a alegação. Impertinente a alegação de impossibilidade de liquidação individual, pois este é procedimento adequado para as condenações genéricas advindas de demandas coletivas, conforme artigos 95 e 97, do CDC, diploma integrante do microssistema coletivo. O pagamento em duplicidade pode ocorrer em qualquer debate judicial, cabendo ao acionado ter organização mínima e controle das demandas que responde e possíveis créditos a serem pagos. O argumento não abala a pretensão autoral. Violado o art. 373, II, do NCPC. Quanto ao termo inicial dos juros, melhor sorte não assiste ao impugnante. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo a quo é da data da citação da ação coletiva e não da execução individual como quer o impugnante. De igual modo, não carece de retificação o cálculo do exequente, pois aplicado os juros a partir da citação. Quanto à aplicação de nível divergente, trata-se de alegação genérica posto que o impugnante não comprova por nenhum meio de prova que o nível utilizado pela exequente não seria o correto. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de id 82272895. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV e/ou Precatório, conforme o caso. PETRÓPOLIS, 3 de fevereiro de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - Juntada de acórdão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CECILE SOARES LUZ em 10/09/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 20/08/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)