Execução de Título Extrajudicial 0801733-53.2025.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801733-53.2025.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO GUIMARAES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ID: 169696635.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801733-53.2025.8.19.0206. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEANDRO DE AZEVEDO GUIMARAES O credor do título objeto da presente é BRUNO MEDEIROS DURÃO, por sua vez, consta como cedente PONTES LEAL ADVOCACIA, não sendo, portanto, legitimada a ceder o crédito que não possui. Por seu turno, a Lei 9.099/95 é expressa ao afirmar que cessionários de créditos não podem figurar no polo ativo de relação processual perante os Juizados Especiais Cíveis (§ 1º do art. 8º). Assim, ainda que o credor seja sócio da empresa, o que não restou comprovado, não se poderia permitir tal cobrança, que seria evidente burla à proibição contida no §1º do referido artigo 8º. Face a isto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito com fulcro no art. 51 IV da lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 14:04

Outros Anexos

•31/01/2025, 16:59

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO GUIMARAES em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ID: 169696635.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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