Execução de Título Extrajudicial 0880934-64.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0880934-64.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0880934-64.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES EXECUTADO: JOAO MANUEL DE ALMEIDA, LEONOR DA SILVA ALMEIDA 1. Considerando o teor da inicial, retifique-se o polo ativo da presente, a fim de que conste Espólio de Joao Manuel de Almeida. Altere-se no D.R.A. 2. A citação é ato formal, imprescindível ao aperfeiçoamento da relação jurídica processual, conforme rezam os artigos 248, §1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil. Os executados são pessoas naturais, pelo que a citação postal exigiria, de regra, que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio, salvo se aplicável a regra do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Na espécie, a citação postal foi recebida em endereço não edilício, assinada por terceiro, sem indicar sua condição (ID 148541718). Assim, não é possível cogitar da incidência da prefalada regra processual. Outro não é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data do julgamento: 16/06/2020 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Na mesma linha, segue este E. Tribunal de Justiça Estadual: 0047022-20.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/01/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. CONDOMÍMIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EFETIVIDADE DA COMUNICAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento em que pretende o autor o provimento do recurso para decretar a revelia do terceiro réu, pessoa física. Para tanto, alega a validade da citação com base no disposto no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. 2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório. Assim, a questão deve ser tratada com a devida cautela, a fim de evitar nulidades futuras. 3. Como regra, a citação de pessoa física pela via postal ocorre com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, devendo constar sua assinatura no aviso de recebimento - AR, sob pena de nulidade do ato. Arts. 248, §1º e 280 do CPC. 4. Caso a pessoa física resida em condomínio ou loteamento com controle de acesso, para que seja aplicável o §4º do art. 248 do CPC, o mandado poderá ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, contudo, imprescindível que tenha sido devidamente identificado como tal, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Assim, no caso, não há a certeza da efetividade da comunicação judicial, devendo ser mantida a decisão agravada. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Patente a insegurança jurídica quanto a ter o ato de comunicação processual alcançado sua finalidade, isto é, dar ciência aos executados da existência de ação judicial em seu desfavor, a fim de oferecer, querendo, defesa, tanto que decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação dos executados. Destarte, certo que inocorrente preclusão pro judicato, sendo o vício de citação transrescisório e, como tal, conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo, entendo que os executados não foram validamente citado, pelo que, na forma do artigo 280 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem para anular as citações sob ID 148540638 e 14854178. Renove-se a diligência citatória, por OJA, após o cumprimento do determinado no item “1”. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

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