Execução de Título Extrajudicial 0804017-54.2023.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804017-54.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - RJ183106 EXECUTADO: STOCK CAR MACAE VEICULOS EIRELI - ME, RODRIGO VALE AGUIAR COURA Despacho ID. 159465301: | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0804017-54.2023.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de recebíveis junto as administradoras de cartão de crédito formulado pelo exequente. De acordo com o disposto na norma do artigo 835, inciso X, c/c §3º do artigo 866 §3º, ambos do C.P.C., é legítima a penhora de percentual sobre o faturamento da sociedade empresária devedora, desde que a referida medida não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Com efeito, a jurisprudência do S.T.J. possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos resultantes de operações com cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da sociedade empresária para efeito de constrição, com a ressalva no sentido de que deve ser restrita, de modo a não comprometer o regular funcionamento da atividade empresarial. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC - e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. (...) Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro - tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial -, mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). (...) 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014). Assim, ante o acima explanado, DEFIROo pedido de (PENHORA) RETENÇÃO DE 10% (DEZ) POR CENTO DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITOS, junto as empresas administradoras de cartões indicadas pela parte autora/exequente (que deverá informar o endereço completo das mesmas para a expedição dos ofícios), eventualmente devidas pelos executados Stock Car Macaé Veículos Ltda, C.N.P.J. nº 12.201.429/0001-26 e Rodrigo Vale Aguiar- C.P.F. nº 077.549.967-66 até o limite do débito a ser informado pelo exequente. Os valores eventualmente bloqueados, deverão ser depositados pelas administradoras em conta judicial em favor deste juízo. Deverá o cartório certificar o correto recolhimento das custas para o pedido acima deferido. Publique-se. Intime-se MACAÉ, 31 de janeiro de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

04/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Extrato de GRERJ - CONFERIDA CORRETA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Extrato de GRERJ

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