Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835380-97.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

EMERSON CUNHA E ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLARICE RAMOS D`IPPOLITO

OAB/RJ 199574·CPF·Representa: Autor

MICHELLY APARECIDA OLIVEIRA TORRES MARQUES

OAB/RJ 223296·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EMERSON CUNHA E ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:53

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:53

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:34

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2025, 20:01

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:09

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:53

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:53

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:34

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2025, 20:01

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:27

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:27

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:24

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:00

Outras Decisões

28/08/2025, 18:00

Conclusos ao Juiz

27/08/2025, 06:30

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:13

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:01

Outras Decisões

21/08/2025, 18:01

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:24

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de apelação

01/08/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:25

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:12

Publicado Sentença em 30/06/2025.

01/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

26/06/2025, 18:14

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 16:59

Juntada de Projeto de sentença

26/06/2025, 16:59

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

26/06/2025, 16:59

Recebidos os autos

26/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO

07/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:02

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA E ROCHA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:17

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2025, 12:29

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0835380-97.2024.8.19.0004. REQUERENTE: EMERSON CUNHA E ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os documentos apresentado nos indexadores 161834103 e 161834109 estão apócrifos. Assim sendo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para a devida regularização. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2025, 06:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/02/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:49

Declarada incompetência

12/12/2024, 17:49

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:24

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 17:19

Decisão

•28/08/2025, 18:00

Decisão

•28/08/2025, 18:00

Decisão

•21/08/2025, 18:01

Decisão

•21/08/2025, 18:01

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:34

Decisão

•16/07/2025, 15:24

Decisão

•16/07/2025, 15:24

Petição

•11/07/2025, 18:12

Sentença

•26/06/2025, 18:14

Sentença

•26/06/2025, 18:14

Projeto de Sentença

•26/06/2025, 16:59

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Decisão

•23/09/2025, 20:01

Decisão

•28/08/2025, 18:00

Decisão

•28/08/2025, 18:00

Decisão

•21/08/2025, 18:01

Decisão

•21/08/2025, 18:01

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:34

Decisão

•16/07/2025, 15:24

Decisão

•16/07/2025, 15:24

Petição

•11/07/2025, 18:12

Sentença

•26/06/2025, 18:14

Sentença

•26/06/2025, 18:14

Projeto de Sentença

•26/06/2025, 16:59

Despacho

•14/04/2025, 13:02

Despacho

•08/04/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:43

Decisão

•17/02/2025, 12:29

Despacho

•03/02/2025, 14:16

Decisão

•12/12/2024, 17:49