Execução de Título Extrajudicial 0808676-22.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808676-22.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808676-22.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA ELBA SÍNDICO: ELIANA APARECIDA FERREIRA EXECUTADO: NEREU AUGUSTO TADEU DE GANTER PEPLOW Cuido de ação de execução de título extrajudicial, em que o executado temdomicílio em Curitiba/PR. Em sendo assim, a regra de competência a ser observada é aquela estampada no artigo 781 inciso I do CPC, que prevê, em se tratando de execução de título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título, ou, ainda, da situação dos bens a ele sujeitos. No caso, o executado não possui domicílio sob a Jurisdição desta Comarca Da Capital, e nem, tampouco a eleição constante no título. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada que declinou de competência em favor de um dos juízos cíveis da Regionalde Madureira. O artigo 781, I, do Código de Processo Civil, prevê que, em se tratando de execuçãode título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título, ou, ainda, de situação dos bens a ele sujeitos. Executados que não possuem sede ou domicílio sob a jurisdição do Fórum Central, da Comarca da Capital ou, ainda, no da Regionalde Madureira. Segundo e terceiro agravados que são domiciliados no bairro da Barra da Tijuca. Declínioque deve ser realizado em favor de um dos juízos cíveis da Regionalda Barra da Tijuca, nos termos do artigo 781, I e IV, do CPC, c/c artigo 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ). Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 29/06/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0006101-19.2021.8.19.0000 Neste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação. Desse modo, este Juízo é, a princípio, absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda. Portanto, como oexecutado têmendereço na Rua TufikJosé Guérios, nº 180, Jardim Botânico, 80210-100 – Curitiba/ PR, localidadeabrangida pela áreade competência daComarca de Curitibasomenteuma das Vara cíveis daquela Regional temcompetência para conhecere julgar apresente demanda. Ante a todo o exposto, DECLINO da competência, e determino a baixa e remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba, por livre distribuição. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 29ª Vara Cível da Comarca da Capital

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Todas as movimentações(41)