Execução de Título Extrajudicial 0935767-32.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0935767-32.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0935767-32.2024.8.19.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: PNT GROUP COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CRISTIANA RODRIGUES DE ABREU BRASIL Cuido de ação de execução de título extrajudicial, em que os executadostêmdomicílio em Vista Alegre. Em sendo assim, a regra de competência a ser observada é aquela estampada no artigo 781 inciso I do CPC, que prevê, em se tratando de execução de título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título, ou, ainda, da situação dos bens a ele sujeitos. No caso, o executado não possui domicílio sob a Jurisdição desta Comarca Da Capital, e nem, tampouco a eleição constante no título. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada que declinou de competência em favor de um dos juízos cíveis da Regionalde Madureira. O artigo 781, I, do Código de Processo Civil, prevê que, em se tratando de execuçãode título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título, ou, ainda, de situação dos bens a ele sujeitos. Executados que não possuem sede ou domicílio sob a jurisdição do Fórum Central, da Comarca da Capital ou, ainda, no da Regionalde Madureira. Segundo e terceiro agravados que são domiciliados no bairro da Barra da Tijuca. Declínioque deve ser realizado em favor de um dos juízos cíveis da Regionalda Barra da Tijuca, nos termos do artigo 781, I e IV, do CPC, c/c artigo 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ). Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 29/06/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0006101-19.2021.8.19.0000 Neste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação. Desse modo, este Juízo é, a princípio, absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda. Portanto, como osexecutadostêmendereço na AV. BRAZ DE PINA, n° 1720, Vista Alegre, CEP: 21235-603, localidadeabrangida pela áreade competência daRegional de Madureira, somenteuma das Vara cíveis daquela Regional temcompetência para conhecere julgar apresente demanda. Ante a todo o exposto, DECLINO da competência, e determino a baixa e remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Regional de Madureira, por livre distribuição. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(44)