Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0879404-25.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0879404-25.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0879404-25.2024.8.19.0001. AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA FORTES ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário cumulada com cobrança ajuizada por VERA LUCIA DE OLIVEIRA FORTES ALVES, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento, em síntese, que: a) ingressou com processo no Juizado especial (0245230-44.2021.8.19.0001) para restabelecimento de pensão especial que recebia em decorrência da morte de seu companheiro, policial militar; b) no referido processo foi reconhecida a decadência da administração pública para rever seus atos, eis que passados mais de 16 anos da concessão da pensão; c) os valores atrasados, da data da suspensão até o restabelecimento não foram objeto de apreciação pelo juízo do Juizado Especial, tendo em vista a falta de liquidez; d) a suspensão do beneficio lhe causou danos morais. Diante de tais argumentos, requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados, no período de outubro de 2021 até janeiro de 2024, além do pagamento de danos morais. Inicial id: 126412825, com documentos. Decisão de id: 130321447, concedendo a gratuidade de justiça. Contestação, id: 139998961 alegando, em apertada síntese: a inexistência de reconhecimento de dívida, bem como as dívidas de exercícios anteriores devem sempre obedecer ao Decreto de Execução Orçamentária. Aduz a possibilidade de pagamento em duplicidade, e ainda a inexistência do dano moral, teceu considerações sobre o calculo de eventuais valores atrasados e honorários, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica id: 81630964. Certidão id: 164272688, informando o desinteresse do Ministério Público, pela demanda e que a parte autora, intimada, não se manifestou em réplica, bem como as partes, intimadas, não se manifestaram em provas. Autos concluso para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, importa estabelecer que a presente demanda não trata de execução de título, de forma que a alegação do réu de inexistência de reconhecimento da dívida não se aplica ao caso, pois o cerne da lide consiste em verificar o direito da autora ao recebimento dos valores pretéritos a contar da suspensão do benefício. Importa, ainda, esclarecer que não se trata de analisar o mérito da regularidade ou não da suspensão, eis que tal análise foi feita por outro juízo no processo 0245230-44.2021.8.19.0001, mas somente o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores a contar da suspensão até a reimplantação do beneficio após determinação judicial. Analisando as provas nos autos, verifica-se que em processo administrativo foi deferida pensão especial a contar de março de 2005 e, ao rever seus atos em 2021, a ré suspendeu o beneficio em outubro de do referido ano. A autora ajuizou ação no Juizado Especial, quando reconhecido o limite temporal da administração de rever seus atos, determinando restabelecimento da pensão. Assim, considerando que transitou em julgado a decisão que reconheceu o direito da autora em se manter como beneficiária da “pensão especial” tendo em vista a decadência da Administração pública, de certo que nesta demanda deve ser reconhecido o seu direito a receber os valores pretéritos, isto é, a contar da suspensão até o efetivo restabelecimento. No mais, quanto ao dano moral, conforme já mencionado, a presente demanda não analisa a regularidade ou não da suspensão, eis que tal matéria esta fulminada pela coisa julgada, tendo sido objeto de apreciação no Juizado Especial, de forma que a análise da existência do dano moral se restringe ao mérito aqui analisado, isto é, o direito de a autora em receber os valores atrasados. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer ato do réu, repita-se, referente à matéria objeto da presente (cobrança valores pretéritos) que pudesse gerar dano moral, a improcedência se impõe. No tocante aos consectários legais aplicáveis sobre as parcelas pretéritas, devem incidir juros (desde a citação na presente demanda), além de correção monetária (desde a data que cada parcela deveria ter sido paga) de acordo com os índices estabelecidos pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 810 (artigo 1º-f, da Lei nº 9494/97 e IPCA-E). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no artigo 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015, devem ser fixados após a liquidação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao benefício da autora no período de outubro de 2021 até janeiro de 2024, incluindo o 13º salário, com incidência de correção monetária a partir do vencimento da primeira parcela devida e juros de mora a partir da citação, nos termos da súmula n° 204 do STJ. Ainda, considerando o que foi estabelecido pelo E. Órgão Especial deste Tribunal no Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0311160-24.2012.8.19.0001 sobre a aplicação das teses fixadas no Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 810 do STF, bem como a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no Diário Oficial de 09/12/202, restou estabelecido os seguintes parâmetros de juros de mora e correção monetária: Juros de mora: (a) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês; (b) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: (a) até dezembro/2006 (entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006): de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; (b) a partir de janeiro/2007 (vigência da Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021: de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Juros e correção monetária a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente – vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora, imponho ao réu a condenação da verba a título de honorários, a ser fixado após a liquidação, na forma do art. 85, §º4, II do CPC, observando o disposto na sumula 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas judiciais ante a isenção estabelecida pela Lei 3350/99. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA FORTES ALVES em 16/03/2026 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

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