Agravo em Recurso Especial 0064665-61.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 254.642,36

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Capital 4 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ALEXANDRE AUGUSTO DE MOURA

CPF

Autor

ROBSON BENEVIDES DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 340284/2026

10/04/2026, 14:26

Protocolizada Petição 340284/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2026

10/04/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de ROBSON BENEVIDES DE LIMA

31/03/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE AUGUSTO DE MOURA

31/03/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/03/2026, 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 295182/2026

30/03/2026, 09:11

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 340284/2026

10/04/2026, 14:26

Protocolizada Petição 340284/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2026

10/04/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 14:30

06/04/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de ROBSON BENEVIDES DE LIMA

31/03/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE AUGUSTO DE MOURA

31/03/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/03/2026, 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 295182/2026

30/03/2026, 09:11

Protocolizada Petição 295182/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/03/2026

30/03/2026, 08:54

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/03/2026, 08:44

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

26/03/2026, 08:44

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/03/2026, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:01

Determinada a distribuição do feito

09/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/03/2026, 12:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2026, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/02/2026, 17:18

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 18:40

-

•09/02/2026, 17:17

-

•09/02/2026, 17:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 17:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 17:17

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 17:17

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/02/2026, 17:17

-

•09/02/2026, 17:17

-

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/02/2026, 17:16

Todos os documentos(48)

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 18:40

-

•09/02/2026, 17:17

-

•09/02/2026, 17:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 17:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 17:17

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 17:17

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/02/2026, 17:17

-

•09/02/2026, 17:17

-

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 17:16

-

•09/02/2026, 17:16

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•09/02/2026, 17:16

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•09/02/2026, 17:16

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•09/02/2026, 17:16

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•09/02/2026, 17:16

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•09/02/2026, 17:15

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•09/02/2026, 17:15

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•09/02/2026, 17:15

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•09/02/2026, 17:15

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•09/02/2026, 17:15

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•09/02/2026, 17:15

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:14

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•09/02/2026, 17:13

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•09/02/2026, 17:13

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•09/02/2026, 17:13

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•09/02/2026, 17:13

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•09/02/2026, 17:13