Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0916724-12.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

CELITA MELZ

CPF

Autor

LEANDRO LUIS MELZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA GEWEHR

OAB/RS 98424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

CELITA MELZ

CPF

Autor

LEANDRO LUIS MELZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

20/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 12:10

Outras Decisões

15/05/2026, 12:10

Conclusos ao Juiz

13/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:26

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:26

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:43

Todas as movimentações(60)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

20/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 12:10

Outras Decisões

15/05/2026, 12:10

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 12:10

Despacho

•22/04/2026, 15:26

Conclusos ao Juiz

13/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:26

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:26

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:43

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:32

Conclusos ao Juiz

13/01/2026, 07:55

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 07:54

Juntada de Petição de recurso inominado

24/09/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/09/2025, 18:26

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 22:43

Juntada de Projeto de sentença

09/09/2025, 22:43

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

09/09/2025, 22:43

Recebidos os autos

09/09/2025, 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS

26/06/2025, 11:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:23

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 22:59

Decorrido prazo de JULIANA GEWEHR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0916724-12.2024.8.19.0001. REQUERENTE: LEANDRO LUIS MELZ e outros RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: JULIANA GEWEHR Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:38

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2024, 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de JULIANA GEWEHR em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 22:36

Declarada incompetência

05/09/2024, 10:54

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 15:29

Despacho

•13/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 07:54

Sentença

•10/09/2025, 18:26

Projeto de Sentença

•09/09/2025, 22:43

Despacho

•22/05/2025, 17:23

Despacho

•07/10/2024, 13:38

Decisão

•05/09/2024, 10:54