Acordo de Não Persecução Penal 0828252-66.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 211232·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(138)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

GEOVANI SARTORI

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

EDNIZ DE OLIVEIRA SOARES

Reu

GEOVANI SARTORI

Reu

RODRIGO RAMOS FARIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO TEIXEIRA DE FARIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE RICARDO PIRES RAYMUNDO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 VARA CRIMINAL DE NITEROI ( 101290 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:28

Baixa Definitiva

05/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:57

Expedição de Informações.

30/10/2025, 14:55

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 03/09/2025

30/10/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 06/06/2025

30/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:37

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:28

Baixa Definitiva

05/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:57

Expedição de Informações.

30/10/2025, 14:55

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:57

Ciência

•28/08/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 03/09/2025

30/10/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 06/06/2025

30/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:37

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/08/2025, 14:37

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de informação de pagamento

28/07/2025, 19:48

Decorrido prazo de GEOVANI SARTORI em 07/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:40

Juntada de Petição de diligência

01/07/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:44

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 17:51

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:36

Expedição de Informações.

15/05/2025, 13:35

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 06:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/04/2025, 06:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 06:07

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:20

Expedição de Informações.

14/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

03/04/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:33

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:28

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828252-66.2023.8.19.0002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE: EDNIZ DE OLIVEIRA SOARES, GEOVANI SARTORI Dê-se vista ao Ministério Público, acerca da ANPP homologada no index 98073916, em relação aos investigados EDNIZ (index 123048661) e GEOVANI (index 161442540). NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:44

Outras Decisões

03/02/2025, 14:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:31

Expedição de Informações.

10/12/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de diligência

01/09/2024, 22:48

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 16:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:38

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

01/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de ciência

25/04/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2024, 17:19

Conclusos ao Juiz

19/04/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:24

Juntada de ata da audiência

28/01/2024, 17:05

Decorrido prazo de GEOVANI SARTORI em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:23

Juntada de Ata da Audiência

24/01/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de diligência

11/01/2024, 22:28

Juntada de Petição de diligência

04/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:00

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:42

Audiência Preliminar designada para 23/01/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

28/11/2023, 17:27

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 12:42

Juntada de ata da audiência

20/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de GEOVANI SARTORI em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:17

Juntada de Ata da Audiência

18/09/2023, 11:03

Audiência Preliminar realizada para 14/09/2023 14:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

18/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 21:34

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:13

Audiência Preliminar designada para 14/09/2023 14:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

25/08/2023, 14:51

Conclusos ao Juiz

24/08/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:26

Juntada de petição

24/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Juntada de petição

21/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 20:22

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

15/08/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

14/08/2023, 17:42

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 17:42

Sentença

•15/08/2025, 14:37

Despacho

•28/05/2025, 17:51

Sentença

•30/04/2025, 06:11

Despacho

•02/04/2025, 16:33

Decisão

•03/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:00

Despacho

•01/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 18:15

Decisão

•19/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:24

Despacho

•28/11/2023, 17:42

Despacho

•25/08/2023, 17:13

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:57

Ciência

•28/08/2025, 17:45

Sentença

•15/08/2025, 14:37

Despacho

•28/05/2025, 17:51

Sentença

•30/04/2025, 06:11

Despacho

•02/04/2025, 16:33

Decisão

•03/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:00

Despacho

•01/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 18:15

Decisão

•19/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:24

Despacho

•28/11/2023, 17:42

Despacho

•25/08/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:37