Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802795-61.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ROSANA MENDES DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/RJ 202572·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROSANA MENDES DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:34

Baixa Definitiva

25/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2025, 18:06

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 17:16

Juntada de Projeto de sentença

29/04/2025, 17:16

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:34

Baixa Definitiva

25/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 18:06

Sentença

•29/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2025, 18:06

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 17:16

Juntada de Projeto de sentença

29/04/2025, 17:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

29/04/2025, 17:16

Recebidos os autos

29/04/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

25/03/2025, 14:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:37

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:03

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de contestação

25/02/2025, 22:04

Decorrido prazo de ROSANA MENDES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802795-61.2025.8.19.0002. AUTOR: ROSANA MENDES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA MENDES DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Ademais, aguarde-se a contestação do réu. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/02/2025, 15:16

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

01/02/2025, 09:45

Projeto de Sentença

•29/04/2025, 17:16

Despacho

•07/03/2025, 10:37

Despacho

•26/02/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:12

Decisão

•03/02/2025, 15:16