Execução de Título Extrajudicial 0860786-06.2023.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0860786-06.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: LUCIANA LAURINDO DOS SANTOS ADVOGADO: RODOLFO JOAQUIM DE SA OAB/RJ-114145 ADVOGADO: VANDA MARIA DE SÁ OAB/RJ-140310 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte executada e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença proferida no id 145291726 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a prolatação de nova sentença de mérito, referente aos Embargos à Execução opostos, visto que cristalino que a esposada sentença padece de vício de fundamentação, eis que deixou de analisar questões preliminares relevantes, tais como arguição de nulidade da citação, e, em especial, arguição de conexão da presente demanda executória com o processo de nº: 0829565-05.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, restando certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, prevê?que todo?pronunciamento judicial de caráter decisório deve apresentar fundamentação, ainda que de?forma?suscinta, sob pena de nulidade, não se olvidando, por fim, que a apreciação das retro elencadas questões preliminares diretamente por esta Turma Recursal não se mostra viável, eis que acarretaria inevitável supressão de instância, tendo sido, no mais, todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0860786-06.2023.8.19.0021 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0860786-06.2023.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00163301 RECTE: CAIO LOPES MACIEL ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE OAB/RJ-216304

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA LAURINDO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LOPES MACIEL em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)