Procedimento Comum Cível 0802693-79.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802693-79.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802693-79.2025.8.19.0021. AUTOR: JULCY MARIA BASTOS REGOSINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULCY MARIA BASTOS REGOSINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado pela parte autora, tendo em vista o corte, efetivado pela empresa ré, de energia elétricaque abastecia a sua residência.Alega a parte autora de dezembro/2024 veio no valor de R$ 977,14, bem acima do valor normalmente e da média de 242,19 kw/h indicada demonstrada na inicial, junto com as faturas juntadas no processo comprovando o aumento. Antes de se adentrar no cerne da questão, cumpre esclarecer que a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a prova inequívocae a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor. O segundo requisito, disposto no inciso I, do referido dispositivo legal, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, tais requisitos se encontram cabalmente demonstrados, mormente se for levado em consideração os fatos alegados pela autora, no âmbito de sua inicial, de sorte que, se persistir a medida adotada, unilateralmente, pela empresa ré, tal situação irá se agravar ainda mais, correndo-se o risco de acarretar um dano irreparável. Assim sendo, não restadúvida que o corte do fornecimento de energia elétrica, serviço este caracterizado como sendo de natureza essencial, é capaz de ocasionar à parte autora um dano de difícil reparação, ou até mesmo irreparável, principalmente se, ao final, houver a procedência do pedido. Face ao exposto, impõe-se o deferimento da tutela antecipada pretendida pela parte autora, evitando-se que, com o prolongamento da medida adotada pela parte ré, os danos dela advindos sejam ainda maiores. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que a ré restabeleça, no prazo máximo de 24 horas, o fornecimento de energia elétricada residência da autora, sob pena de pagamento de multa diária de 01 (um) salário-mínimo, limitada aR$50.000,00. Por via de consequência, expeça-se, imediatamente, o mandado para o restabelecimento de energia elétrica. Devendo a parte autora depositar em juízo a média dos últimos 12 meses anteriores. Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora, tendo em vista a sua manifesta hipossuficiência. Cite-se, como requerido, intimando-se as partesacercado teor da presente decisão. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)