Procedimento Comum Cível 0809547-60.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809547-60.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809547-60.2023.8.19.0021. AUTOR: ADELINA MARCIA SALERNO MOCCELLIN RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta em face do RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relata a parte Autora que é professora Docente II, nível 9, tendo iniciado o exercício no Estado em 15/08/1990, na matrícula 00-0290915-8, cuja carga horária é de 22h., com direito à paridade, sendo a parte autora tem o direito da revisão dos proventos e sua adequação. Como causa de pedir relatou a parte autora que é professora aposentada pelo Regime de Previdência Próprio do Estado do Rio de Janeiro e postula a presente ação para que sejam os réus obrigados a cumprirem a Lei Federal nº 11.738/2008, nos termos do artigo 5º da mesma. Alega a parte autora que os Réus não respeitam o piso nacional dos professores e, diante disso, pede que sejam pagos os valores supostamente devidos e que o percentual faltante seja implementado em seu contracheque. Sustentou que o último reajuste aplicado pelo Estado do Rio de Janeiro foi no ano de 2014, estando sem reajuste salarial desde 2015, e o não pagamento do reajuste. Pleiteou a tutela de evidência para condenar os Demandados a ajustar o salário base da Autora de acordo com o piso nacional integral o proporcional, de acordo com a carga horária vinculada e sua matricula. Por fim, requereu a condenação dos Réus ao pagamento das verbas de sucumbência, vindo a inicial instruída com os documentos apresentados. Validamente citados, os réus contestam e aduzem que o piso deve ser aplicado no volume dos vencimentos, a reserva legal, separação dos poderes, limitações orçamentárias e súmula vinculante nº 37, ocorrência da prescrição quinquenal. Requerem ainda a suspensão do feito até julgamento do Tema 1218. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista que a questão trazida pela parte autora está pronta para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Inicialmente, há de se afastar a necessidade de sobrestamento do feito, em virtude do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 que versa sobre jornada de trabalho de professores municipais, não se aplicando ao caso em tela, no qual a demandante é servidora estadual aposentada. De igual sorte, não há que se cogitar em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.559.965 pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Igualmente, não prospera a alegação da necessidade da suspensão do processo em razão de propositura de ação civil pública, inteligência do art. 104 do CDC, segundo o qual pode a parte autora requerer a suspensão de sua demanda individual até o julgamento da ação coletiva, hipótese em que poderá ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 desse mesmo diploma legal. Não obstante, caso opte pelo prosseguimento de sua demanda, e o resultado da ação coletiva for positivo, não lhe terá reflexos. Neste aspecto, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança." (AgInt no REsp 1890827/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 02/03/2021). Pela rejeição das preliminares tem sido o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme segue: "0019697-28.2021.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão de seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento de que o referido benefício está em desacordo com o estabelecido na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e de que os réus não aplicaram o reajuste anual da carreira desde 2015. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 que versa sobre jornada de trabalho de professores municipais, não se aplicando ao caso em tela, no qual a demandante é servidora estadual aposentada. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual. Incompetência absoluta do Juízo que se rejeita, eis que o adimplemento da aposentadoria da apelada é de exclusiva responsabilidade dos apelantes, sendo descabida a pretendida inclusão da União Federal no polo passivo. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da mencionada legislação, a qual fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, extensiva aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou incontroverso que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional do piso em comento, em virtude do que devem os seus proventos ser revistos, para adequá-los ao mesmo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se, ainda, que não prospera a alegação do Estado de que a autora aufere vencimento maior do que o da lei federal, pois, apesar de a Lei Estadual n.º 6.834, de 30 de junho de 2014, ter majorado o vencimento-base da categoria, em valor superior ao piso nacional, a mesma não previu reajustes anuais, resultando, consequentemente, com o passar dos anos, em um valor inferior. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Igualmente, como se percebe, incabível em se falar em afronta à Súmula Vinculante 37, por não se tratar de caso de aumento de remuneração com base na isonomia. Em cumprimento à parte final do § 11 do artigo 85 do estatuto processual civil, deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal quantia em desfavor do recorrente na sentença. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento." Rejeitadas as preliminares, passa-se pois ao exame do mérito. A Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (artigo 39, § 1º). O direito pleiteado encontra respaldo no seu art. 206, dispõe a Carta Magna que: "o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". O parágrafo único assegura que: "a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Neste esteio, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60 III, e da ADCT, veja-se o teor do artigo 2º da Lei 11.738/2008: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.¿ Ressalta-se que o dispositivo foi objeto de apreciação pelo STF, através do julgamento da ADIn nº 4.167-DF, na qual restou declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Nesta mesma oportunidade, foi firmado o entendimento de que o referido piso salarial tem como base o vencimento; e não a remuneração global do professor. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011)." Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio¿. O Estado do Rio de Janeiro, em sua contestação, afirmou não sendo contrariado de forma específica pela autora, que a mesma já vem percebendo vencimento básico superior ao valor estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. É importante ressaltar, nesse ponto, que o Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. No entanto, o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. A Lei 11.738/2008 estabelece, em relação à jornada de trabalho de 40 horas, que dois terços dela será destinada ao desempenho de atividades de interação com os educandos. Entretanto, a assertiva das Rés somente seria relevante se a parte autora estivesse no nível mais baixo da carreira do magistério, todavia esta não é a hipótese dos autos, o que também é incontroverso. Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora. Tal questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual n.º 1614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei 5539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1614/90, dispôs no artigo 3º: O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais supracitadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Sobre o mesmo pedido realizado nesta ação tem vários julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, caminhando a jurisprudência pela procedência dos pedidos. Pela relevância, cito algumas: "0019697-28.2021.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão de seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento de que o referido benefício está em desacordo com o estabelecido na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e de que os réus não aplicaram o reajuste anual da carreira desde 2015. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 que versa sobre jornada de trabalho de professores municipais, não se aplicando ao caso em tela, no qual a demandante é servidora estadual aposentada. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual. Incompetência absoluta do Juízo que se rejeita, eis que o adimplemento da aposentadoria da apelada é de exclusiva responsabilidade dos apelantes, sendo descabida a pretendida inclusão da União Federal no polo passivo. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da mencionada legislação, a qual fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, extensiva aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou incontroverso que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional do piso em comento, em virtude do que devem os seus proventos ser revistos, para adequá-los ao mesmo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se, ainda, que não prospera a alegação do Estado de que a autora aufere vencimento maior do que o da lei federal, pois, apesar de a Lei Estadual n.º 6.834, de 30 de junho de 2014, ter majorado o vencimento-base da categoria, em valor superior ao piso nacional, a mesma não previu reajustes anuais, resultando, consequentemente, com o passar dos anos, em um valor inferior. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Igualmente, como se percebe, incabível em se falar em afronta à Súmula Vinculante 37, por não se tratar de caso de aumento de remuneração com base na isonomia. Em cumprimento à parte final do § 11 do artigo 85 do estatuto processual civil, deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal quantia em desfavor do recorrente na sentença. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento." "0003991-66.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demanda em que se pretende a implementação do piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 aos professores da rede estadual de ensino, que é de competência exclusiva e específica dos Estados. Obrigação da União Federal que se limita à complementação orçamentária dos Estados que não apresentem disponibilidade em caixa para cumprir o valor fixado, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Por certo, não poderia ser atribuição solidária da União Federal a efetivação de reajustes que impliquem majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual, por ser o ente federativo estranho ao vínculo estatutário. Lei Federal nº 11.738/2008 que não retirou dos entes federados a competência para fixar a remuneração do magistério público, apenas determinou a observância de um piso nacional mínimo, a teor do artigo 206, VIII, da Constituição Federal. Entendimento de acordo com a ADI nº 4.167, aplicável somente a contar de 27/04/2011. Professores com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais que devem receber valor proporcional, sendo possível que o cálculo observe o nível da carreira em que está inserido se houver previsão nas legislações locais. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema 911, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Autora-apelante que exercia função de magistério em tempo inferior a 40 (quarenta) horas semanais e ocupava níveis superiores da carreira quando em atividade. Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 1.641/1990, que fixa relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais e do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, cumpria aos réus-apelados observar o interstício de 12% (doze por cento) entre referências da demandante-recorrida, o que não ocorreu. PROVIMENTO DO RECURSO." Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) condenar os réus a implementarem o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento- base, no importe de DOCENTE II, NIVEL 9, R$ 6.019,76, com reflexo no triênio e outras vantagens pecuniárias, nos termos fundamentados nos itens II e III desta peça vestibular e que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério da Lei nº 11.738/2008, observando- se a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo; 2) condenar ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescrito, pela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caput da Lei n° 11.738/2008, conforme determinado na ADI 4167 STF, bem como seus consectários legais, constituído nas diferenças de décimo terceiro salário, dupla regência, férias com 1/3, conforme ficar apurado em liquidação de sentença; tudo relativo ao quinquênio anterior a propositura da ação (prescrição quinquenal), além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item supra, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, a contar da citação. Isento os Réus do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, estando a matéria referente ao piso salarial nacional do magistério bem como os seus reflexos já julgado tanto pelo STF quanto pelo STJ, razão pela qual a defiro, para determinar ao Réu a adequação no prazo de 30(trinta) dias dos vencimentos da parte Autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da Autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes. Intimem-se. Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença, em razão da natureza ilíquida do julgado, o que faço nos termos do art. 85, §4º inciso II do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Transitada essa em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Todas as movimentações(45)