Execução de Título Extrajudicial 0478811-81.2012.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0478811-81.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Os executados CLÍNICA PROFESSOR JOSE KOS, CLAUDIO DE CAMPOS RODRIGUES e LUIZ OSAIR DE MEDEIROS foram citados, conforme certidões de index. 59, de index. 33 e de index. 119, respectivamente./r/r/n/n2- Em 31/08/2021, foi juntado aos autos o AR negativo de index. 230/231, o qual é referente ao mandado de citação postal de index. 227./r/r/n/nVerifico que consta do mandado de index. 284/285 o mesmo endereço constante do aludido mandado e que está assinado somente pelo funcionário do correio./r/r/n/nNa verdade, o AR de index. 284/285 foi equivocamente juntado como positivo, uma vez que se trata de documento complementar do AR index. 230/231./r/r/n/nSendo assim, o espólio de CALIL FRAIHA SOBRINHO, não foi citado através da representante legal PATRÍCIA TRAMONTANO FRAIHA./r/r/n/n3- O executado ESPÓLIO DE CALIL FRAIHA SOBRINHO compareceu espontaneamente aos autos, representado por seu inventariante PEDRO MORENO FRAIHA, o qual foi nomeado por escritura pública, em 11/07/2023 (index. 489/492)./r/r/n/nAlega o executado a ocorrência da prescrição intercorrente. /r/r/n/nNos termos do § 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação./r/r/n/nDe acordo com o §2º do mesmo dispositivo legal, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º./r/r/n/nCom efeito, a prescrição intercorrente decorre da desídia do exequente em dar andamento ao processo./r/r/n/nNo caso vertente, o exequente, durante todo o curso do processo, vem promovendo diligências para citar o espólio executado./r/r/n/nDesse modo, considerando que existiu impulsionamento constante do credor, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. /r/r/n/n4- Intime-se o ESPÓLIO DE CALIL FRAIHA SOBRINHO, através de seu advogado, acerca da penhora dos imóveis descritos nas certidões de 392/395 e de index. 398/399 (art. 841, §1º, do CPC). /r/r/n/n5- Intime-se PAULA MORENO, pela via postal, no endereço indicado no documento de index.489/492, acerca da penhora dos imóveis descritos nas certidões de 392/395 e de index. 398/399 (art. 841, §2º, do CPC). /r/n./r/n6- Intime-se PATRICIA TRAMONTANO FRAIHA, pela via postal, no endereço indicado no documento de index.489/492, acerca da penhora do imóvel descrito na certidão de index. 398/399 (art. 841, §2º, do CPC). /r/r/n/n7- Intime-se PRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN, pela via postal, no endereço indicado no documento de index.489/492, acerca da penhora do imóvel descrito na certidão de index. 398/399 (art. 841, §2º, do CPC). /r/n. /r/r/n/n.

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de petição

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Documento

Ato ordinatório praticado

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