Execução de Título Extrajudicial 0800023-08.2024.8.19.0020 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800023-08.2024.8.19.0020 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800023-08.2024.8.19.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DUAS BARRAS INDUSTRIA DE MOTO PECAS LTDA, SONIA AMELIA DUGIN PAGNUZZI ARAUJO, ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração em que o Executado argumenta a contradição da decisão que condenou o condenou na Exceção de Pré Executividade que foi rejeitada, em honorários de advogado. Sustenta o Executado que a decisão é contrária ao entendimento do STJ que firmou a compreensão no sentido de que “ não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente “. O Embargado ( exequente ) apesar de devidamente intimado, não respondeu, conforme certidão constante no id 168874002. Relatados. Decido Primeiramente, cabe ressaltar que cabe Embargos de Declaração em decisão contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores. Na presente hipótese, realmente ocorreu um erro na decisão que condenou o Executado em honorários de advogado, uma vez que o STJ já fixou o entendimento do mesmo não ser devido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IMPROCEDÊNCIA.HONORÁRIOS.NÃO CABIMENTO.PROVIMENTO NEGADO. 1 – Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), não é cabível a condenação de honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2- Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: Agint AREsp 2086775 SP 2022/006977-7) Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, aplicando os efeitos modificativos e revogo a r. decisão do id 153594923, apenas para decotar a parte em que condenou o executado em honorários de advogado, mantendo-se os demais termos da decisão. DUAS BARRAS, 3 de fevereiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(88)