Produção Antecipada de Provas 0813686-97.2024.8.19.0028 - TJRJ

Produção Antecipada de Provas 0813686-97.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEDA MANCEBO AGOSTINHO REQUERIDO: (i) ESPÓLIO DE LUIS OTAVIANO MOREIRA, na pessoa de ANA CRISTINA KAPPAUM VOGEL MOREIRA e (ii) ANA CRISTINA KAPPAUM VOGEL MOREIRA, em nome próprio - Rua Arlindo Medeiros, n° 90, Bairro da Glória, Macaé/RJ., CEP.: 27933-670 (iii) MARCOS AURELIO BRAGA, (iv) DANIELLE MARIA JORDAO BRAGA DE CARVALHO D E C I S Ã O 1- AUTOS N. 0813686-97.2024.8.19.0028 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INDEFIRO o pedido de produção antecipada de prova, visto que o autor não comprova, minimamente, o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação se a produção probatória pretendida ocorrer em outra fase do processo, eis que não resta demonstrada a premente urgência no provimento jurisdicional vertente. 2- Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, facultada a sua realização em outra fase do processo. 3- Cite (m)-se o (s) réu (s), por MEIO ELETRÔNICO (art. 246 do CPC), perante seu (s) respectivo (s) órgão (ãos) de representação processual (art. 242, § 3º do CPC), para que, querendo, ofereça (m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OJa(art. 247, III do CPC), autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 4- Considerando a norma do artigo 178, P.U. do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do "Parquet" para que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação. Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. CITE-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Macaé,3 de fevereiro de 2025

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 99

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)