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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.303,90

Órgão julgador

Des. Eduardo de Azevedo Paiva

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Partes do Processo

IRAM CALIXTO DE FRANCA DOS SANTOS

CPF

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Gab.DesEduardoAPaiva -> 03CPRIV

Conclusos para decisão/despacho - 03CPRIV -> Gab.DesEduardoAPaiva

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9

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