Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810722-59.2023.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

SANDRA REGINA DE ANDRADE

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NINA ROCHA CARVALHO

OAB/RJ 182858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

SANDRA REGINA DE ANDRADE

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de ciência

07/09/2025, 17:33

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:51

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:21

Todas as movimentações(275)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de ciência

07/09/2025, 17:33

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 15:51

Despacho

•11/02/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:51

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ANDRADE em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de ciência

14/02/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:23

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810722-59.2023.8.19.0031. AUTOR: SANDRA REGINA DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Diante do efeito suspensivo dado ao recurso interposto, aguarde-se o julgamento do mesmo para o prosseguimento do feito. P.I. NITERÓI, 10 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810722-59.2023.8.19.0031. AUTOR: SANDRA REGINA DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Ciente do recurso interposto. Aguarde-se a vinda do pedido de informações ou a notícia de julgamento do recurso. NITERÓI, 19 de dezembro d Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:08

Expedição de Informações.

10/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:29

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MARICA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de diligência

04/12/2024, 13:21

Publicado Despacho em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de ciência

31/10/2024, 14:33

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:49

Outras Decisões

30/10/2024, 15:49

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:35

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de ciência

01/09/2024, 20:22

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 13:42

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:35

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de diligência

25/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de ciência

01/08/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:47

Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 13:40

Conclusos ao Juiz

26/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de ciência

25/07/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 15:30

Conclusos ao Juiz

18/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:24

Conclusos ao Juiz

15/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 18:57

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 18:55

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de diligência

16/06/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2024, 14:53

Conclusos ao Juiz

13/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de ciência

16/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:24

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 15:04

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2024, 13:16

Conclusos ao Juiz

29/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:48

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 21:22

Juntada de Petição de diligência

27/03/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2024, 15:31

Conclusos ao Juiz

26/03/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:53

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 13:47

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:59

Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:21

Conclusos ao Juiz

05/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2024, 15:09

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:39

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:13

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2023, 15:13

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2023, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:28

Conclusos ao Juiz

01/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 18:17

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2023, 14:03

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:26

Conclusos ao Juiz

06/11/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2023, 22:19

Juntada de Petição de contestação

31/10/2023, 22:16

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 18:01

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 16:08

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de diligência

17/10/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 13:46

Conclusos ao Juiz

11/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ANDRADE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:11

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 14:19

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2023, 14:18

Conclusos ao Juiz

18/08/2023, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:37

Outras Decisões

18/08/2023, 11:51

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 23:39

Despacho

•13/01/2025, 10:14

Outros documentos

•19/12/2024, 22:32

Despacho

•19/12/2024, 14:56

Despacho

•26/11/2024, 15:37

Decisão

•30/10/2024, 15:49

Despacho

•23/10/2024, 15:35

Decisão

•29/08/2024, 13:42

Despacho

•26/08/2024, 14:35

Despacho

•30/07/2024, 14:47

Despacho

•26/07/2024, 13:40

Decisão

•18/07/2024, 15:30

Despacho

•15/07/2024, 15:24

Decisão

•14/06/2024, 14:53

Todos os documentos(36)

Despacho

•03/09/2025, 15:51

Despacho

•11/02/2025, 10:49

Despacho

•13/01/2025, 10:14

Outros documentos

•19/12/2024, 22:32

Despacho

•19/12/2024, 14:56

Despacho

•26/11/2024, 15:37

Decisão

•30/10/2024, 15:49

Despacho

•23/10/2024, 15:35

Decisão

•29/08/2024, 13:42

Despacho

•26/08/2024, 14:35

Despacho

•30/07/2024, 14:47

Despacho

•26/07/2024, 13:40

Decisão

•18/07/2024, 15:30

Despacho

•15/07/2024, 15:24

Decisão

•14/06/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:58

Despacho

•14/05/2024, 15:24

Decisão

•29/04/2024, 13:16

Despacho

•09/04/2024, 14:48

Decisão

•26/03/2024, 15:31

Despacho

•25/03/2024, 14:53

Despacho

•06/03/2024, 13:47

Despacho

•29/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:32

Despacho

•06/02/2024, 14:21

Decisão

•25/01/2024, 15:09

Despacho

•24/01/2024, 13:39

Sentença

•05/12/2023, 15:13

Despacho

•01/12/2023, 15:40

Decisão

•14/11/2023, 14:03

Despacho

•06/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:19

Decisão

•23/10/2023, 16:08

Despacho

•11/10/2023, 13:46

Decisão

•18/08/2023, 14:18

Decisão

•18/08/2023, 11:51