Procedimento Comum Cível 0821494-75.2024.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821494-75.2024.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821494-75.2024.8.19.0054. AUTOR: CATARINA BRITO MARINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CATARINA BRITO MARINS propõe a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. na qual pleiteia anulação de cobrança; indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A parte autora alega ser sido cobrada mensalmente por um serviço que não utiliza pois afirma que a parte ré não presta o serviço de abastecimento de água em sua residência e que utiliza poço artesiano. Alega que para evitar a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, foi obrigada a pagar as faturas indevidas, totalizando R$ 1.160,32 até julho de 2023. Alega ter tentado resolver o problema diretamente com a parte ré, por meio de protocolos e reclamações, mas não obteve sucesso A parte ré alega que não é responsável pelos erros ou problemas decorrentes da antiga concessionária CEDAE, pois apenas herdou o cadastro e mantém as cobranças conforme o contrato de concessão. Alega que a cobrança é legal e baseada na disponibilidade do serviço, não na utilização e que não pode ser cancelada unilateralmente, pois isso desequilibraria economicamente a concessão Inexistem preliminares a serem apreciadas à luz do art. 337, CPC. Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. O ponto controvertido reside na exigibilidade e legalidade das cobranças do serviço de água, se estas são exigíveis mesmo sem a utilização direta do serviço. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova documental suplementar superveniente a ambas as partes, em respeito ao princípio da ampla defesa, nos termos do artigo 435, CPC. INDEFIRO a produção de prova pericial por esta ser desnecessária na lide em questão. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 31 de janeiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BRITO MARINS em 22/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de CATARINA BRITO MARINS em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)